A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reajusta as multas aplicadas a postos de combustíveis que comercializam produtos fora das especificações técnicas. A medida afeta diretamente o bolso do empresário infrator, atualizando valores que estavam defasados e não serviam mais como desestímulo à prática criminosa de “batizar” combustível.
Punição que acompanha a inflação
O grande trunfo do projeto é o fim da estagnação dos valores das multas. A proposta estabelece que as penalidades passem por uma correção anual baseada no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Na prática, o governo quer garantir que o valor da multa não seja “engolido” pela inflação, mantendo o poder de punição da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Segundo o texto, as multas atuais da ANP, terão reajuste de 4,7 vezes, passando de R$ 5 mil e R$ 5 milhões, para R$ 23,5 mil a R$ 23,5 milhões, conforme a infração e sua gravidade.
Importar ou comercializar petróleo e derivados fraudados, por exemplo, é uma infração que poderá ser penalizada com a faixa de R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões.
Essa multa será aplicada de modo gradual, de acordo com as variáveis, como por importar, exportar e comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis fora de especificações técnicas.
A asfixia financeira é o caminho escolhido para moralizar o setor. Segundo o texto aprovado, a reincidência poderá levar a sanções ainda mais severas, incluindo a suspensão do funcionamento do estabelecimento. O objetivo é claro: tornar o risco da fraude maior do que o lucro ilícito obtido com a mistura de solventes ou excesso de álcool na gasolina.
O deputado Flávio Nogueira, autor do projeto, disse que o comércio de combustíveis fora do padrão legal deturpa a concorrência, penaliza o empreendedor honesto, lesa quem está consumindo e compromete bilhões em arrecadação que deveriam retornar às políticas públicas. “É exatamente para enfrentar esse tipo de realidade que o projeto foi criado. Estamos fortalecendo o Estado para que ele não seja refém do crime organizado”, afirmou.
Proteção ao bolso do consumidor
Durante a votação, o foco foi a defesa do elo mais fraco da corrente: o motorista. “O projeto busca garantir que o consumidor não seja lesado por práticas abusivas que danificam o patrimônio e colocam em risco a segurança”, destacou a relatoria.
Com a nova legislação, a expectativa é que a fiscalização ganhe “dentes” mais afiados para retirar do mercado quem insiste em lucrar enganando o cidadão na hora de abastecer. A pauta agora segue para o Senado federal.