Nunes nega que nova lei para mototáxis seja uma 'proibição disfarçada'

O prefeito Ricardo Nunes (MDB) negou que o projeto sancionado na última semana que regulamenta o serviço de mototáxi em São Paulo seja uma “proibição disfarçada”, como empresas do setor tacharam o texto aprovado na Câmara Municipal de São Paulo.

“Eu não li o projeto de lei quando eles [vereadores] protocolaram. Eles votaram, aprovaram e eu sancionei”, disse o emedebista, no programa Roda Viva, da TV Cultura.

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“As regras colocadas foram baseadas de um grupo de vereadores da Comissão de Transportes, escutando especialistas em audiências públicas e fazendo estudos profundos. Tudo aquilo é para garantir a proteção da vida das pessoas”, disse ainda.

Entre outros temas, o mandatário também respondeu no Roda Viva a questões sobre a Enel e sobre as eleições de 2026.

Entenda a polêmica

Nunes e empresas como 99 e Uber estavam em uma queda de braços desde janeiro, quando os aplicativos anunciaram sem consulta à prefeitura o serviço de mototáxi na Capital.

Após vitórias de ambos os lados, o Tribunal de Justiça deu o prazo de 10 de dezembro para a regulamentação da atividade na cidade. Justamente no dia 10 o prefeito paulista sancionou a Lei 18.349, criada de uma subcomissão da Câmara Municipal.

A lei sancionada por Nunes prevê multa de até R$ 1,5 milhão para as empresas que desobedecerem às regras da regulamentação.

A nova regulamentação prevê que os mototaxistas devem ter um cadastro prévio na prefeitura e usarem a placa vermelha. O texto proíbe que os profissionais circulem no centro expandido da Capital, além de vetar a atividade em dias de chuva.

Além disso, os trabalhadores devem ter pelo menos 21 anos, passar por exames toxicológicos e realizar curso especializado para transporte de passageiros de no mínimo 30 horas, entre outros pontos.

Já as empresas devem contratar seguro para passageiros, oferecer equipamentos de proteção individual, instalar pontos de descanso e oferecer um seguro funerário. As plataformas estão proibidas de oferecer bônus para viagens. O não cumprimento acarretará multa de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão.

O que diz a Amobitec

Segundo a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), a nova regulamentação é "ilegal" e funciona na prática como "uma proibição ao funcionamento das motos por aplicativo" por prever "exigências impossíveis que extrapolam o limite legal".

Ainda segundo a entidade, a medida contraria decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que já afirmaram que prefeituras não podem bloquear a atividade.

"A regra irá privar o direito de milhões de paulistanos à mobilidade e de milhares de motociclistas ao trabalho, diferentemente do que ocorre com os demais brasileiros que já contam com os benefícios do serviço em todo o País", escreveu ainda.

A associação afirmou que recorrerá à Justiça contra a lei municipal e que, por ora, o serviço não será retomado na cidade. Semanas antes, empresas como 99 e Uber anunciaram que os mototáxis começariam a operar na Capital nesta quinta (11/12).