O que é PEC da Blindagem e como isso afeta sua vida

No último domingo (21/09) protestos contra a PEC da Blindagem levaram mais de 400 mil pessoas às ruas em todo o Brasil. De acordo com a USP, no ápice do ato, mais de 40 mil manifestantes estavam apenas na avenida paulista.

O Projeto tem dividido opiniões no debate público. Os favoráveis defendem que a emenda protege os políticos de interferências em seu mandato. Enquanto isso, a oposição argumenta que a PEC apenas privilegia ainda mais a classe parlamentar.

O que é PEC da Blindagem?

Um Projeto de Emenda Constitucional é um tipo de proposição legislativa que tem como objetivo alterar a Constituição Federal do Brasil.

Ao ser aprovada, uma PEC transforma-se em uma Emenda Constitucional, que é a norma jurídica que efetivamente realiza a alteração.

A PEC da Blindagem amplia a proteção de parlamentares contra investigações de processos criminais e civis. Se a nova emenda for aprovada, ações criminais só poderão ser abertas contra deputados e senadores mediante aprovação do parlamento.

A emenda também estende o foro privilegiado a presidentes de partidos políticos que tenham representantes no Congresso.

O projeto permite a prisão de parlamentares apenas em casos de flagrantes de crimes inafiançáveis, porém, a manutenção da prisão terá que ser aprovada pelo legislativo em votação secreta.

Estágio atual

A PEC da Blindagem já foi aprovada na Câmara dos Deputados, mas agora está em análise no Senado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou a proposta para a próxima quarta-feira (24/09), como primeiro item da agenda.

O presidente da CCJ, Otto Alencar, e o relator Alessandro Vieira já declararam-se contra o mérito da PEC como foi aprovada na Câmara. Com a pressão popular contra a aprovação, a tendência é que a PEC seja rejeitada pela CCJ.

Histórico da lei

Uma lei parecida vigorou no País entre 1988 e 2001. Neste período, 217 pedidos de investigação foram mandados ao parlamento pelo STF. Destes, apenas 1 foi aceito. 

Nesses 13 anos, a maioria dos pedidos do STF sequer chegou a ser analisada, prescrevendo e sendo arquivada. 

A única aprovada foi o processo contra o então deputado Jabes Rabelo, acusado de receptação de veículo roubado. Vale ressaltar que na época, Valdemar Costa Neto, presidente do PL e também se beneficiou da blindagem.

O STF solicitou a abertura de três processos contra o político. Na ocasião, dois foram rejeitadas e uma foi arquivada. Todos os deputados do PL foram favoráveis à PEC.