A PEC 18/2025, proposta que muda as regras da Constituição para o combate ao crime, avançou na Câmara dos Deputados em 4 de março de 2026. O governo quer unificar as diretrizes de segurança, mas a ideia enfrenta forte resistência política no Congresso Nacional.
O projeto quer dar “status” de lei suprema ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Na prática, Brasília ganha poder para definir regras obrigatórias para todas as polícias, sob risco de cortar o repasse de verbas federais se os estados não obedecerem.
O que mudou após os ajustes
O texto final manteve o nome Polícia Rodoviária Federal (PRF), mas permitiu que ela atue também em ferrovias e hidrovias. Isso foi feito para não tirar a identidade da corporação.
Sobre as guardas municipais, os deputados mudaram as regras para evitar que 90% das corporações fossem fechadas por problemas legais. Agora, o caminho para elas agirem como policiais ficou mais simples. Sobre o dinheiro, o projeto definiu que até 30% da arrecadação de apostas esportivas (“bets”) irá para um fundo de segurança até 2028. A fatia do pré-sal destinada a esse fundo foi reduzida.
Pontos que geram polêmica
A maior discussão envolve o poder da PRF. Críticos temem que, ao atuar em mais lugares, a força crie conflitos com as Polícias Militares dos estados, que já fazem o trabalho de rua.
Há também o debate sobre regras mais duras para líderes de facções. O projeto quer acabar com benefícios de saída da prisão e facilitar o confisco de bens, o que gera dúvidas sobre o respeito aos direitos de defesa.
Por fim, o governo quer prender o repasse de verbas federais ao cumprimento de regras nacionais. Opositores chamam isso de “chantagem financeira”, já que estados poderiam perder dinheiro se não seguirem as ordens de Brasília.
O conflito sobre quem manda na polícia
A proposta de federalização quer um padrão único para cadeias e patrulhas. O governo diz que isso é vital para enfrentar o crime organizado, que atravessa fronteiras sem pedir licença aos estados.
Contudo, adaptar as polícias estaduais a essas novas regras federais pode custar caro. Estima-se que os estados precisem gastar 15% a mais em adaptações, o que obrigaria governadores a tirar dinheiro de outras áreas.
O que dizem os governadores
A maior crítica vem dos chefes dos estados. Tarcísio de Freitas (Republicanos/SP) chamou a PEC de “cosmética”, argumentando que ela não resolve a falta de verbas reais na ponta para a polícia. A segurança é uma das bandeiras do governador paulista, que comemorou no fim do ano queda recorde de homicídios, roubos e latrocínios.
Ronaldo Caiado (União Brasil/GO) reforça que a gestão da polícia é dever dos estados. Ele diz que regras de Brasília ignoram as diferenças regionais e a eficácia das polícias que já funcionam bem.
Eduardo Leite (RS) e Jorginho Mello (SC) apontam falhas no diálogo. Eles sugerem que o governo federal foque primeiro no controle de fronteiras, em vez de tentar controlar as polícias estaduais.
Riscos jurídicos e técnicos
Especialistas como Rafael Erthal (Senado) avaliam que o SUSP constitucionalizado é vital contra o crime transnacional. Contudo, alertam para o risco de normas “cosméticas” sem foco real em inteligência.
O Instituto Brasileiro de Segurança Pública (IBSP) adverte que a medida é insuficiente sem investimentos estruturais. Há ainda risco de ADIs no STF por violação ao pacto federativo (Art. 144 da Constituição).
Comparativamente, o modelo se assemelha à PF ampliada dos EUA, mas sem a autonomia estadual americana. Na América Latina, tenta copiar a unidade central da Colômbia, mas com receio de uso político como no México.
Próximos passos no Senado
O governo defende a PEC como única saída para o crime que não respeita divisas. Relatores dizem que a padronização trará mais tecnologia e inteligência para todo o país.
A PEC depende agora de 49 votos no Senado, em dois turnos. O debate deve ser intenso entre março e abril de 2026, com risco de o projeto ser travado pela oposição caso não haja um acordo.