O pagamento em dia de benefícios essenciais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) depende agora da aprovação do Congresso Nacional. O Governo Federal enviou ao Legislativo o PLN 23/26, projeto de lei que abre um crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões no Orçamento de 2026 focado na manutenção da rede de proteção social.
Atualmente o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ultrapassou em R$ 288 bilhões em despesas.
Apesar de os recursos já constarem na programação orçamentária do ano, a liberação exige o aval dos parlamentares por conta de uma norma da Constituição conhecida como Regra de Ouro. Essa lei impede que o governo faça empréstimos e dívidas em valores maiores do que gasta com investimentos diretos e pagamento de suas próprias dívidas.
No total, as contas de 2026 registram R$ 288 bilhões em despesas acima do limite da Regra de Ouro. Conforme explicado na mensagem do projeto, a parcela restante da verba já obteve autorização legal por meio de portarias da Secretaria de Orçamento Federal, respaldadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026).
Quais benefícios dependem dessa liberação?
A aprovação do projeto vai garantir o caixa para o repasse contínuo de: Repasses do Bolsa Família; Aposentadorias e auxílios das Aposentadorias e Benefícios Previdenciários; Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos e pessoas com deficiência; Renda Mensal Vitalícia (RMV).
Passo a passo da votação
Para que o dinheiro seja liberado, o projeto precisa cumprir um rito de duas etapas em Brasília: Comissão Mista de Orçamento (CMO): onde o texto é analisado e votado em primeira instância por deputados e senadores do colegiado. Plenário do Congresso Nacional: sessão conjunta que reúne as duas casas. O projeto só é aprovado se alcançar a maioria absoluta de votos, exigindo a concordância de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.