O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2/6) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos de uma resolução que regulamenta o direito de menores vítimas de estupro ao aborto legal. O texto agora segue para promulgação, sem necessidade de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o texto havia sido aprovada mais cedo na Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Casa.
Entenda a resolução suspensa
A resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de dezembro de 2024. e que entrou em vigor em janeiro de 2025, destaca que a gestação em crianças e adolescentes é um processo que “representa risco à saúde física, psicológica e mental” da menor de idade.
Na prática, a resolução viabiliza o processo de interrupção da gravidez em crianças e adolescentes que relatarem gestação “decorrente de violência sexual e/ou situação de risco de vida ou diagnóstico de anencefalia” e manifestarem o interesse na interrupção legal da gravidez.
Pela legislação brasileira, qualquer relação sexual de adultos com menores de 14 anos já configura estupro.
A proposta para suspender a medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado e, por se tratar de um PDL, a medida já entra em vigor sem passar pela sanção presidencial.
Damares defende decisão
Segundo Damares, o Conanda foi criado para formular diretrizes e acompanhar políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, mas não para” criar direitos, restringir prerrogativas previstas em lei ou redefinir regimes jurídicos estabelecidos pelo Congresso Nacional”.
O Conanda é o principal órgão colegiado do Brasil encarregado de coordenar, orientar e fiscalizar as políticas públicas voltadas para a proteção integral de crianças e adolescentes.
Vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o conselho tem caráter deliberativo e normativo.
Parlamentares de esquerda reagiram à decisão “Mais uma vez o Congresso Inimigo do Povo ataca os direitos reprodutivos e tenta obrigar meninas violentadas a serem mães”, escreveu a deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) pelas redes sociais.