STF manda cidade do litoral de SP pagar R$ 200 milhões a advogados

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Dias Toffoli, determinou que a Prefeitura de São Sebastião pague R$ 200 milhões à associação de advogados Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec).

A entidade foi contratada para atuar na disputa de royalties com Ilhabela, sem necessidade de licitação.

O valor corresponde a 20% do montante obtido pela cidade na ação, cerca de R$ 1,1 bilhão, conforme previsto em contrato, que foi considerado legítimo pelo ministro.

A decisão confirma que o contrato entre a Prefeitura e a Nupec está dentro da legalidade e que a especialização profissional exigida justificava a contratação direta.

A ação judicial começou em 2017, e em 2023 o município recebeu R$ 1,092 bilhão. Cerca de R$ 50 milhões já haviam sido repassados à Nupec, mas uma ação popular bloqueou o restante do pagamento.

Em nota, a Prefeitura informou que ainda não foi intimada oficialmente sobre a decisão, mas destacou que respeita e acata todas as determinações judiciais e que vai apurar o valor devido à Nupec.

O ex-prefeito Felipe Augusto disse que a decisão reconhece a legalidade da contratação. 

“A Nupec tem a expertise necessária para tratar do tema. Com isso, a cidade de São Sebastião foi e seguirá sendo beneficiada por mais essa conquista”, afirmou.

Taxa ambiental

Além disso, a cidade passará a cobrar taxa ambiental para entrada de veículos. Os vereadores aprovaram o projeto no fim do mês passado, durante a segunda votação. Foram dez votos a favor e um contra.