TCE suspende contratação de PMs para programa escolar de Tarcísio

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou nesta quarta-feira (3/9) a suspensão do processo seletivo para monitores do Programa Escola Cívico-Militar, uma das principais promessas de campanha do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

A Corte indicou irregularidades como o uso de verbas da educação para custear policiais militares, o que configura desvio de finalidade, além da ausência de metas e indicadores de desempenho.

A lei da implementação das escolas cívico-militares no Estado já havia sido suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Decisão

A decisão cautelar foi relatada pelo conselheiro Renato Martins Costa, que ordenou a paralisação imediata do processo seletivo de monitores militares. A Secretaria Estadual de Educação terá de apresentar informações detalhadas sobre as contratações.

O pedido de suspensão foi apresentado pelo coletivo Educação em 1º Lugar, integrado pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL).

Em nota, Luciene afirmou que o edital representava “um malabarismo jurídico e administrativo”, por criar a função de monitor militar sem previsão legal ou orçamentária.

O governo paulista, no entanto, informou que ainda não foi notificado da decisão.

Disputas judiciais

Desde sua aprovação na Assembleia Legislativa, em maio de 2023, o programa tem sido alvo de contestações na Justiça.

Em julho, a 2ª Vara da Fazenda Pública suspendeu a contratação de policiais da reserva para atuar em até 100 escolas, alegando afronta à Constituição por não haver concurso público. O edital previa salários de R$ 301,70 por dia para jornadas de oito horas.

No ano passado, 300 escolas manifestaram interesse em adotar o modelo, que prevê a atuação de policiais militares fora da sala de aula, em atividades como controle de disciplina, projetos extracurriculares e ações contra evasão escolar.

Segundo a Secretaria da Educação, os recursos destinados às escolas cívico-militares seriam os mesmos aplicados nas unidades regulares, com gasto adicional estimado em R$ 7,2 milhões para contratação dos monitores.

Contratos e parcerias milionárias

A Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar (Abemil) vinha se destacnado por firmar contratos de parceria com prefeituras para a criação de escolas cívico-militares, sem a necessidade de licitação.

Em cinco anos, a entidade, fundada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, já acumulou R$ 11 milhões em contratos. Essa prática também gerou debates sobre a transparência e a legalidade dessas parcerias.