O presidente Lula (PT) sancionou nesta quarta-feira (29/7) uma lei que cria um sistema de transferência automática da pensão alimentícia, que recebeu o nome de “Pix Pensão“.
Pelas novas regras, caberá à instituição financeira fazer o débito na conta de quem paga a pensão nas datas definidas pela Justiça.
A proposta da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), o Projeto de Lei 4978/2023, já havia sido aprovado na Câmara e também no Senado.
O presidente Lula também sancionou nesta quarta-feira uma lei que obriga o governo federal a divulgar o número de telefone para denúncias de violência contra a mulher, o Ligue 180, em locais de grande circulação, como hospitais, escolas e transportes públicos.
Como funcionará o Pix Pensão
O texto do projeto acrescenta o artigo 529-A ao Código de Processo Civil para permitir que o beneficiário da pensão solicite o desconto automatizado em qualquer fase do cumprimento da sentença.
Após a autorização do juiz responsável, a ordem é enviada ao sistema bancário, que passa a realizar a transferência mensal dos valores determinados de forma direta. O procedimento debita o dinheiro da conta do pagador para a conta do responsável pelo menor de idade.
Atualmente, o ordenamento jurídico prevê o desconto em folha apenas para trabalhadores sob o regime da CLT ou servidores públicos, além de medidas como a prisão civil de até três meses.
A proposta do Pix Pensão expande essa capacidade de retenção de valores para qualquer modalidade de conta bancária associada ao devedor. Isso significa que a regra se aplica independentemente de o pagador possuir ou não um vínculo formal de emprego.