Publicada nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, a Lei 15.390/26 oficializa o auxílio financeiro para pacientes do SUS em tratamento fora de domicílio (TFD), elevando a medida ao status de garantia legal.
O texto traz uma mudança importante, em vez da obrigatoriedade total, a concessão passa a ser facultativa.
O que muda na prática?
A nova legislação, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), consolida o que antes era regulamentado apenas por portarias administrativas do Ministério da Saúde.
Com a mudança, o suporte para transporte (terrestre, fluvial ou aéreo), alimentação e hospedagem deixam de ser uma diretriz variável para se tornar uma previsão expressa na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990).
O benefício é destinado a pacientes e, quando necessário, a seus acompanhantes, desde que o tratamento não esteja disponível no município de origem e haja indicação médica oficial.
Contudo, a lei estabelece que a concessão não é automática, permitindo que a gestão pública autorize o pagamento conforme critérios técnicos e a disponibilidade orçamentária de cada ente.
Critérios e limitações
Com o intuito de assegurar a viabilidade financeira do sistema, a nova legislação estabelece critérios técnicos rigorosos para o acesso ao benefício.
O auxílio é voltado prioritariamente para deslocamentos superiores a 50 km, o que, geralmente, exclui trajetos realizados dentro da mesma região metropolitana.
Além disso, a concessão não ocorre de forma automática, dependendo da aprovação prévia do gestor local de saúde e da confirmação de vaga na unidade de destino.
Por fim, o texto consolidou a natureza facultativa do suporte, permitindo que estados e municípios autorizem os pagamentos conforme suas realidades orçamentárias, divergindo da proposta original que previa a obrigatoriedade total.
Vetos e segurança jurídica
Ao sancionar a proposta, o presidente Lula vetou o dispositivo que previa o direito à restituição de despesas caso a ajuda de custo não fosse paga “em tempo hábil”.
Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, o Executivo justificou que, embora reconheça o mérito da proposta, a medida geraria insegurança jurídica sobre as condições de exigibilidade do auxílio.
Segundo o governo, a manutenção desse trecho poderia provocar um aumento desenfreado na judicialização de demandas na área da saúde, comprometendo a gestão pública.