Receitas podem ser certificadas pela internet

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) incluiu ontem (23) a validação digital de receitas e atestados médicos na ferramenta que permite certificar pela internet a autenticidade de documentos.

No portal de validação, um farmacêutico pode agora checar se uma receita recebida por e-mail, por exemplo, foi assinada por um médico com certificação digital. A segurança do processo é garantida pelo ITI, autarquia ligada à Casa Civil que é responsável pela manutenção da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A iniciativa tem apoio técnico do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Farmácia.

A Lei 13.989/2020, sancionada em 16 de abril, autorizou a prática de telemedicina para todas as áreas da saúde, observados os mesmos padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial.

A telemedicina é definida como o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde. De acordo com o texto, o médico deverá informar ao paciente todas as limitações próprias do uso da telemedicina, já que não é possível a realização de exame físico durante a consulta.

Ainda segundo a lei, a prestação desse serviço seguirá os mesmos padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive em relação aos pagamentos. Não cabe ao poder público custear ou pagar por tais atividades quando não for exclusivamente serviço prestado ao SUS.