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De acordo com a portaria, aquele que descumprir a restrição poderá ser responsabilizado de forma administrativa, civil e penal
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Foto: Renato Gizzi/Photo Premium/Folhapress

Promoções de viagem em meio à pandemia: será que devo aproveitar?

Já há viagens à venda com preços mais baixos; quais são os riscos de comprar pacotes ainda em 2020; Veja entrevista com especialista

O turismo é um dos setores mais afetados pela pandemia: com hotéis fechados, cidades turísticas ficam vazias, voos são cancelados e os trabalhadores deste mercado se sentem inseguros. Mas, como a vontade de viajar aumenta cada vez mais, há empresas que já disponibilizaram pacotes de viagem e passagens aéreas a preços atraentes, para partidas a partir de outubro.

A Latam Travel tem algumas opções de pacotes para viagens nacionais agora para o segundo semestre. Segundo a companhia, a política de remarcação de viagens foi flexibilizada, devido às condições adversas que a pandemia impõe. "A Latam flexibilizou as regras de alteração de passagens para que os passageiros tenham soluções de viagens adequadas ao cenário de pandemia", afirma a nota à imprensa.

A CVC também tem pacotes já para o segundo semestre, e oferece opções de viagem para 2021. Segundo a assessoria da empresa, há a possibilidade de se fazer uma remarcação gratuita sem cobranças extras. A CVC ainda informa que "disponibilizará em seu sistema de vendas de reservas produtos e serviços de fornecedores com o comprometimento com os protocolos de segurança, higienização e boas práticas".

Já o Hurb (antigo Hotel Urbano), atribui às boas negociações com parceiros hoteleiros e companhias aéreas os bons preços de seus pacotes. "Comprometemo-nos a tornar as viagens viáveis a todos os nossos clientes, bem como auxiliar na manutenção e crescimento de toda a cadeia de parceiros que nos ajudam a cumprir esse objetivo", afirma a nota da empresa. O Hurb também não cobrará taxas extras para remarcação de viagens.

Mas o pé atrás para reservar pacotes de viagem não é exagero. "É absolutamente temerário adquirir passagens agora. Se a pessoa se programar para comprar um pacote para daqui a um ano, talvez valha o risco, mas qualquer período antes disso é arriscado", adverte o advogado processualista e contratualista Victor Cerri. O cuidado é especialmente importante para quem pretende viajar para outros países. "Não sabemos como as autoridades estrangeiras vão se portar em relação à Covid-19. Algumas nações podem ter restrições sérias: os EUA já ventilaram a possibilidade de inclusive proibir o ingresso de brasileiros, caso a contenção da doença não seja efetiva aqui nos próximos meses". Veja entrevista com especialista:

Ele adverte para promoções com preços muito baixos. "Existe sim a preocupação que algumas empresas estejam vendendo pacotes a preços abaixo do custo, o que pode ser visto como levantamento de fundos de forma desesperada para, daqui a alguns meses, anunciar uma possível quebra, o que poderia se caracterizar como um golpe".

Mas, no caso de alguém ter comprado um pacote nesses moldes e ter a viagem cancelada, ou por conta ainda da pandemia ou porque houve um imprevisto, o consumidor não fica desassistido. Medidas provisórias e regulamentações foram editadas pelo governo federal para regular o mercado do turismo, sem prejudicar o consumidor. "As companhias devem possibilitar ao consumidor três opções para que ele venha a viajar depois da pandemia. Não sendo possível dessa forma, há a devolução do dinheiro, mas não à vista, e sim em 12 meses, até para evitar que o setor de turismo não caminhe ao colapso".

Sendo assim, se puder esperar, é melhor viajar em 2021. "Vamos ver como as autoridades estrangeiras vão se portar, como será contida a pandemia no Brasil, como isso vai ser visto dentro do mercado turístico, para tomar uma decisão mais realista, não com valores que não cobrem nem o custo das operações, mas com preços mais reais", completa Cerri.

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