A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (28/10), um projeto de lei que proíbe as empresas aéreas de cobrarem adicional pela marcação de assento padrão.
O projeto é válido para voos domésticos e internacionais operados em território nacional. Agora, a proposta será levada ao Senado para análise.
Aprovada com 426 votos a favor e 17 contra, a medida consta de emenda do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA).
Essa medida foi incluída no projeto que já garantia a gratuidade da bagagem de mão, ampliando os direitos dos passageiros.
O que é assento padrão
O assento padrão é aquele que não faz parte de espaços reservados para poltronas com maior conforto para as pernas (como saídas de emergência) ou em cabines premium.
A marcação gratuita do assento padrão poderá ocorrer no momento do check-in, ou antes.
Para Lara Carneiro (PSD-RJ) é um absurdo ter de pagar pela marcação do assento, sendo que faz parte do direito do consumidor na compra da passagem.
“Daqui a pouco vamos chegar no avião e teremos de pagar pela água ou pelo banheiro”, criticou a deputada, ao se referir às cobranças extras nas companhias aéreas.
Atendimento especial
Além disso, as companhias aéreas deverão oferecer assistência adequada a passageiros com necessidades especiais, conforme as normas técnicas e operacionais da Anac.
Nesses casos, as empresas serão obrigadas a oferecer, sem custo adicional, até dois assentos extras, quando forem indispensáveis para a acomodação do passageiro, de seus equipamentos médicos ou de ajudas técnicas necessárias ao transporte aéreo.