Um projeto de lei sobre o porte de arma em áreas rurais foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O texto pretende liberar o acesso a armas para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos. No entanto, o armamento deve ser usado apenas dentro dos limites do imóvel rural.
Apesar de aprovado, a medida deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Em 2024, a Câmara aprovou o projeto de lei que permite o porte de arma para agentes de trânsito.
Liberação de armas
Elaborado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), o texto é uma adaptação do projeto do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que previa o porte de arma para pessoas com idade mínima de 25 anos.
Segundo a proposta da deputada, as pessoas deverão apresentar os documentos exigidos por lei, além de comprovante de idoneidade e de residência ou trabalho em área rural.
Uma vez concedida, a medida garantirá o porte de armas por 10 anos, segundo informações da Câmara dos Deputados.
Quem pode
O Estatuto de Controle de Armas de Fogo assegura o direito de possuir e portar armas de fogo a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei. O porte é autorizado para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido – não restrito às forças de segurança pública – o interessado deve ter:
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Mais de 21 anos;
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Apresentar comprovantes de residência e de emprego;
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Atestar, com documentos e laudos de profissionais ou instituições credenciadas, a capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da arma a ser adquirida.