A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que muda o Estatuto do Desarmamento.
Essa mudança é para autorizar agentes de trânsito a portar armas de fogo, tanto durante o trabalho quanto fora dele, desde que eles sigam regras específicas de treinamento e controle.
O texto que segue para análise do Senado, surgiu de um projeto do deputado Nicoletti (União-RR) e foi revisado pelo relator Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Confira o Projeto de Lei na íntegra.
Ele destaca que a medida visa reforçar a segurança viária, reconhecendo a atuação desses agentes como uma atividade de natureza policial.
Os requisitos para ingressar na função são ser brasileiro, possuir diploma de ensino superior e atender a outras condições que serão estabelecidas por leis locais.
A proposta está alinhada à Emenda Constitucional 82/14, que já considera a segurança viária como parte do sistema de segurança pública no Brasil.
A proposta pelo fim da escala 6×1 reúne mais de 100 assinaturas na Câmara dos Deputados.
O texto aprovado na CCJ foi ajustado para garantir que diferentes entes federativos tenham autonomia legislativa sobre o tema. Caso não haja um pedido para que o Plenário da Câmara analise o projeto, a próxima etapa será no Senado.