O começo do ano letivo traz aos pais e responsáveis a missão de comprar e organizar os materiais escolares necessários para o estudo dos filhos. Nessa correria, pode surgir a seguinte dúvida: quais itens são proibidos por lei a escola pedir na lista?
Esse tipo de dúvida surge principalmente quando a relação inclui produtos de limpeza, higiene e escritório.
A legislação brasileira, apoiada pelo Código de Defesa do Consumidor e leis específicas, estabelece limites para evitar práticas abusivas e proteger a economia familiar, além de garantir que a manutenção da escola não seja repassada indevidamente às famílias.
A distinção entre material de uso individual e coletivo é uma regra fundamental na hora das compras.
Levando em conta que a mensalidade ou anuidade deve contemplar os gastos com infraestrutura, limpeza e administração da instituição, a lista de material deve se restringir apenas aos itens que o aluno utilizará em suas atividades pedagógicas diárias.
Regras e funcionamento da Lei 12.886/2013
Conforme o texto legal da Lei Federal nº 12.886, os custos correspondentes a materiais de uso coletivo devem sempre ser considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.
Portanto, a escola não pode solicitar materiais que beneficiem a todos os estudantes simultaneamente ou que sirvam para a manutenção da estrutura e do escritório da instituição.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também considera prática abusiva exigir marcas específicas ou obrigar a compra em um único estabelecimento. As únicas exceções englobam apostilas e uniformes, configurando o processo conhecido como “venda casada”.
Itens proibidos
Para saber se determinado material pode ser pedido na lista, é necessário verificar se o produto possui finalidade pedagógica.
Alguns materiais são de responsabilidade da própria escola, assim como seus custos. A solicitação deles deve ser nula na lista. Confira:
- Produtos de limpeza e higiene: álcool (líquido ou gel), detergente, desinfetante, sabonete, papel higiênico, papel toalha e sacos plásticos.
- Materiais de escritório e administrativos: clipes, grampos e grampeador, pastas suspensas, plástico para classificadores, toner ou cartucho para impressora, carimbos e fita adesiva em grande quantidade.
- Infraestrutura: Lâmpadas, copos descartáveis, pratos e talheres descartáveis, esponjas de prato e flanelas.
- Uso médico: Algodão, medicamentos ou palitos de dente.
- Outros: canetas para lousa (marcador para quadro branco) e apagador.
Itens permitidos (uso pedagógico individual)
- Papelaria pessoal: cadernos, lápis, canetas, borracha, apontador, tesoura sem ponta, cola branca (tubo pequeno), caixa de lápis de cor e giz de cera.
- Artes e atividades: Massa de modelar, tinta guache, pincéis, cartolina e papel sulfite (em quantidade razoável para uso do aluno, não resmas inteiras para a escola).
- Didáticos: Livros didáticos e apostilas.
Como contestar listas abusivas?
Os pais e responsáveis devem verificar todos os itens solicitados pela escola e comparar cada um com a lista de materiais de uso coletivo proibidos pela Lei 12.886.
Em seguida, o consumidor deve entrar em contato com a escola para questionar a finalidade dos itens suspeitos. As escolas podem rever a solicitação e explicar se há algum uso pedagógico específico.
Caso a instituição se recuse a retirar itens abusivos da lista ou condicionar a matrícula à entrega desses materiais, os pais devem formalizar uma denúncia junto ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de seu estado ou município. A instituição poderá ser penalizada caso haja a comprovação de irregularidades.