A Câmara Municipal de São Paulo vai criar uma “comissão de identificação racial” para verificar se pessoas contratadas em cargos comissionados e concursos são mesmo negras.
A publicação, feita no Diário Oficial, é a regulamentação de uma lei de cotas que estabelece 20% de vagas para negros e pardos.
De acordo com medida, no caso dos concursados, no momento da posse, o candidato que se autodeclarar negro será avaliado em até cinco dias úteis por uma comissão criada para este fim. O grupo será formado por cinco servidores, sendo que ao menos um deles deverá ser negro.
Os candidatos inscritos nas cotas terão de apresentar uma foto 5 por 7 de rosto inteiro, do topo da cabeça até o final dos ombros, com fundo branco de datada de no máximo 30 dias.
“A autodeclaração goza de presunção relativa de veracidade e não dispensa a efetiva correspondência da identidade fenotípica do candidato com a de pessoas identificadas socialmente como negras”, afirma a publicação. Se houver dúvida razoável sobre o fenótipo do candidato, prevalecerá a autodeclaração.
No caso de cargos comissionados, também haverá a reserva de 20% das vagas. Neste caso, a mesa diretora será responsável por zelar que as “nomeações seguintes sejam preenchidas por negros, negras ou afrodescendentes até que se atinja o limite mínimo”.
O percentual de negros nos cargos comissionados serão verificados por meio de relatórios semestrais enviados à mesa diretora. No caso de autodeclaração falsa, o servidor deverá ser “exonerado e estará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal”.