O torcedor que planeja reunir os amigos para assistir aos jogos da Copa do Mundo em bares e restaurantes precisa ficar atento aos seus direitos no momento de fechar a conta.
Embora o torneio movimente o setor, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) emitiu um alerta importante, os estabelecimentos estão autorizados a exibir as partidas, mas não podem cobrar ingresso do público ou exigir taxas extras pela transmissão sem uma licença prévia e específica da Fifa.
A regulamentação internacional divide as exibições públicas entre comerciais e não comerciais, impondo critérios rígidos de público e receita para proteger o consumidor e os direitos de imagem. A transmissão em bares e restaurantes é considerada uma exibição não comercial desde que o espaço comporte menos de 5 mil pessoas simultaneamente.
Além disso, não pode haver cobrança de entrada e o local não deve realizar promoções, sorteios, distribuição de brindes ou qualquer outra forma de lucro vinculada diretamente ao jogo.
O estabelecimento pode exibir as partidas em televisores ou telões normalmente, lucrando apenas com a venda regular de seus produtos, como petiscos e bebidas.
Para isso, deve manter o sinal ao vivo e integral, sem alterações de áudio ou vídeo da detentora oficial dos direitos. Por outro lado, o evento passa a ser classificado como comercial quando o empresário cobra bilheteria direta ou indireta, vincula a transmissão a um patrocínio ou utiliza símbolos oficiais da competição na publicidade.
A Copa do Mundo começa na quinta-feira da próxima semana (11/6) nos Estados Unidos, Canadá e México, com 48 seleções na disputa do título.
Direitos do consumidor em bares
Órgãos de defesa do consumidor também alertam que a mera transmissão da partida em uma tela não autoriza a cobrança de couvert artístico. Essa taxa só pode ser exigida caso haja uma apresentação cultural viva no local.
Para legalizar eventos que ultrapassem o limite de 5 mil pessoas ou que tenham finalidade comercial direta, é obrigatório solicitar uma autorização expressa e pagar as taxas correspondentes junto à plataforma oficial da Fifa.
É essencial conhecer as regras, pois a grande movimentação de clientes no comércio exige cuidados contra cobranças abusivas ocultas nas comandas.
Para ajudar o setor a aproveitar o período de jogos dentro das normas, a Abrasel lançou o guia gratuito Copa do Mundo Lucrativa, disponível para download no canal Conexão Abrasel.
O material foca na preparação antecipada dos empresários, trazendo estratégias práticas para prever a demanda de clientes, gerenciar o estoque de insumos e treinar a equipe de atendimento para os dias de maior movimento.
De acordo com levantamentos da entidade, a maioria dos proprietários de bares e restaurantes espera registrar uma alta de até 20% no faturamento durante o torneio.
Vendas na Copa do Mundo
A decoração temática aparece como a principal ação planejada pelos comerciantes para atrair o público no País, seguida pelo desenvolvimento de cardápios e tira-gostos exclusivos.
Também há investimentos em novos equipamentos de som e imagem para as transmissões. A criação de cartas especiais de bebidas e drinks também desponta como tendência para elevar o tíquete médio das mesas.
A orientação da associação é que o momento exige planejamento rigoroso, apontando que a preparação adequada e a antecedência são fundamentais para converter o fluxo de torcedores em faturamento real.
Os empresários e consumidores também precisam alinhar a transmissão dos jogos com as regras de zoneamento, horários e posturas de cada município.
No Distrito Federal, por exemplo, a Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) e o DF Legal já confirmaram que a realização da Copa do Mundo não vai flexibilizar os horários de funcionamento dos estabelecimentos.
O rigor será o mesmo para os dias de partidas da Seleção Brasileira. Bares, restaurantes e distribuidoras de bebidas devem seguir estritamente as condições e horários já previstos em seus alvarás vigentes.
Regras de funcionamento locais
No caso específico das distribuidoras de bebidas no DF, permanece em vigor a autorização de venda ao público restritamente entre as 6h e a meia-noite, ficando sujeitas a fiscalização e sanções administrativas em caso de descumprimento.
Se um jogo terminar após o horário permitido na licença de um bar, o local não tem autorização automática para estender o expediente.
A fiscalização rígida também vale para as áreas públicas externas e calçadas, lembrando que até mesmo a tradicional decoração festiva com tintas no asfalto pode gerar penalidades caso cause danos ou atrapalhe a sinalização das vias urbanas.
Além disso, a montagem de estruturas extras na calçada, ocupação de áreas públicas com telões e mesas, ou a inclusão de atrações musicais dependem de uma licença especial emitida previamente pela administração regional competente.
O descumprimento dessas normas municipais e distritais deixa os estabelecimentos comerciais sujeitos a multas pesadas, além do risco de interrupção imediata das atividades justamente nos momentos de maior movimento dos jogos.