A rotina de aproximadamente 600 mil brasileiros que convivem com o diabetes mellitus tipo 1 pode passar por uma reformulação histórica.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5868/25, que autoriza os pacientes a inserirem a indicação da condição de saúde diretamente na Carteira de Identidade Nacional (CIN).
A principal mudança jurídica é a equiparação dos pacientes às pessoas com deficiência. Na prática, o público passa a contar com o amparo do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Essa alteração abre caminhos legais importantes no país. A medida garante o direito a vagas reservadas na iniciativa privada e cotas em concursos públicos.
Diabetes tipo 1 e o SUS
O bolso e o bem-estar dos cidadãos serão impactados pela desburocratização no acesso à saúde pública. A proposta assegura que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça de forma contínua medicamentos, insulinas, sensores e bombas de infusão.
O paciente não precisará mais passar por perícias complexas e recorrentes para retirar os insumos.
Outro avanço significativo é que os laudos médicos que atestam a condição crônica passam a ter validade indeterminada.
Isso põe fim à obrigação de renovar exames e papeladas periodicamente para comprovar a enfermidade. O foco do atendimento passa a ser a continuidade do tratamento sem barreiras burocráticas nos postos.
Direitos no mercado de trabalho
O texto estabelece regras para garantir a inclusão nos ambientes profissionais e acadêmicos. Empresas e escolas serão obrigadas a permitir que o cidadão porte e utilize seus aparelhos de monitoramento e aplicação de insulina.
O direito a pausas ao longo de exames públicos e da jornada diária serve para alimentação, checagem de glicemia ou aplicação de doses. A mudança coincide com o cronograma de transição para quem precisa emitir a nova CIN em 2026, unificando os registros civis.
A legislação também prevê pausas ao longo da jornada diária para alimentação ou aplicação de doses. Qualquer conduta discriminatória será proibida em espaços públicos ou privados.
O monitoramento constante da glicemia passa a ser reconhecido como uma necessidade vital do trabalhador e do estudante durante suas atividades.
Cuidados e suporte nas escolas
No ambiente escolar, o projeto confere um amparo fundamental para crianças e adolescentes. As instituições de ensino básico e superior deverão fornecer alimentação adaptada às restrições nutricionais dos alunos.
O texto veda expressamente qualquer tipo de recusa de matrícula motivada pelo diagnóstico da doença.
As equipes escolares passarão por capacitações para identificar e socorrer crises de hipoglicemia ou hiperglicemia.
Os cuidados de saúde do estudante serão integrados ao plano pedagógico das unidades de ensino. A medida dá mais tranquilidade aos pais, garantindo o armazenamento correto dos medicamentos na própria instituição.
Nova identidade e sanção da lei
A possibilidade de incluir informações médicas acompanha a modernização do registro civil.
O modelo atual do documento centraliza diferentes dados do cidadão em uma única plataforma e também simplifica viagens internacionais, já que a nova identidade nacional libera entrada em oito países da América do Sul.
O texto aprovado segue agora para a análise de sanção presidencial. Se for assinado pelo presidente da República, a medida ainda precisará passar por uma regulamentação do governo federal.
Esse processo vai definir o passo a passo de como os estados vão coletar os dados de saúde nos guichês e os prazos de início nos postos de identificação.