Nesta quinta-feira (23), a Justiça de São Paulo concedeu uma liminar que permite a flexibilização do horário de funcionamento de bares e restaurantes em São Bernardo do Campo, região do ABC paulista. No entanto, a prefeitura afirmou que não foi notificada.
A decisão da juíza Ida Inês Del Cid acata o pedido realizado pelo sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e similares da cidade, que afirma que a prefeitura de São Bernardo não considerou os estabelecimentos noturnos quando autorizou o funcionamento até às 17h.
“Por certo, dentro desta categoria de estabelecimentos há aqueles que funcionam à noite, fato notório que não requer comprovação. Estes, ficaram prejudicados com a abertura para aqueles que funcionam durante o dia. Tal fato, por certo, infringe direito consagrado na nossa Carta Magna, que é a igualdade, pois, a medida que apenas podem funcionar estabelecimentos durante o dia por seis horas diárias, aqueles que funcionam na parte da noite, ficam em total desvantagem”, diz a decisão da Ida Inês Del Cid.
Por outro lado, a juíza ressalta que “não se ignora que a pandemia causada pelo Covid-19, trouxe falências, desempregos, falta de arrecadação, a gerar um caos na economia do país. Bem assim, e bem por isso, houve flexibilização de abertura de comércios, estabelecidos critérios por faixas coloridas, iniciando pela cor vermelha”.
Plano São Paulo
São Bernardo do Campo está classificado na fase amarela do plano de flexibilização do estado de São Paulo, ou seja, está autorizada a abertura de serviços não essenciais.
“Entretanto, a abertura não pode favorecer só alguns, em prejuízo de outros, o que além de inconstitucional por ferir a igualdade, fere a concorrência desleal, também disposta no artigo 170 da Constituição Federal. A abertura há que beneficiar todos que praticam o mesmo comércio, já tão prejudicados pelo fechamento, que lhes trouxe o caos, tal como dito acima, e o que não exige provas, porquanto, também, fato notório”, afirma a juíza Ida Inês Del Cid.
A decisão altera o limite máximo de fechamento para as 23h30.