A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, aprovada em agosto de 2018 no Brasil, pode entrar em vigor no dia 26 de agosto. No Congresso, no entanto, há uma indefinição sobre a vigência da lei, que pode ficar para maio de 2021. Essa nova lei vai impor regras na forma como as empresas por trás dos aplicativos e redes sociais poderão reter ou utilizar as informações dos usuários.
“A lei vai obrigar que as empresas organizem os dados pessoais que elas coletam e a forma como elas tratam. Então é muito mais uma ordem de organização desta indústria que se alimenta de dados pessoais, do que propriamente uma proibição. É simplesmente a criação de fluxo de responsabilização”, esclarece o advogado Daniel Becker.