Nesta segunda-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para impor restrições à política de segurança pública do Rio de Janeiro. O STF já havia estabelecido limites às operações policiais realizadas em comunidades cariocas durante a pandemia do novo coronavírus, porém, agora as restrições analisadas pela Corte devem ser permanentes.
O julgamento, que ocorre no plenário virtual da Corte, deve ser concluído até as 23h59 desta segunda-feira.
Os ministros julgam uma ação do PSB que questiona uma série de medidas da política de segurança do Rio de Janeiro. Em manifestação enviada ao STF, o governador Wilson Witzel (PSC) alegou que a política de segurança pública tem se mostrado eficiente e que obteve resultados relevantes como a redução do número geral de homicídios.
O relator do caso, o ministro Edson Fachin, votou para limitar o uso de helicópteros nas ações policiais apenas para os casos de extrema necessidade. Fachin também quer que o Estado do Rio oriente seus agentes de segurança e profissionais de saúde a preservar todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais, com o objetivo de evitar a remoção indevida de cadáveres e o descarte de peças e objetos importantes para investigações.
O voto do relator ainda proíbe que as polícias civil e militar do Rio utilizem qualquer instalação educacional ou de saúde – como escolas, creches, hospitais ou postos de saúde – como base operacional para suas ações.
Até agora os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Rosa Weber acompanharam integralmente o voto de Fachin. Já Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli acompanharam o relator, mas votaram pela determinação de mais restrições.
*Com informações de Estadão Conteúdo