O projeto de lei do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) permite que os contratos de parceria agrícola definam a cota do proprietário do terreno no resultado da produção. Atualmente, o Estatuto da Terra fixa os percentuais de participação do dono do imóvel, que variam de 20% a 75%. A proposta, que também autoriza que o núcleo familiar seja incluído no contrato de parceria, tramita na Câmara dos Deputados.
O parlamentar diz que o objetivo do projeto é dar mais segurança jurídica para os contratos de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa.
De acordo com o texto, o proprietário do terreno poderá cobrar do parceiro, pelo seu preço de custo, o valor de transporte, assistência técnica, equipamentos de proteção, combustível e sementes. Hoje, ele só pode cobrar pelos fertilizantes e inseticidas fornecidos.
A proposta também prevê a prestação de orientação ou assistência técnica pelo proprietário não caracteriza relação de subordinação trabalhista do parceiro em relação ao proprietário. O parceiro poderá optar por vender ao proprietário a sua parcela da produção, observados os níveis de preços do mercado local, segundo o projeto.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias