O projeto de lei dos deputados Fernanda Melchionna (Psol-RS), David Miranda (Psol-RJ) e Sâmia Bomfim (Psol-SP) proíbe a cobrança de taxas ou emolumentos em cartórios para qualquer procedimento ligado à retificação do registro de nome e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias.
“Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) garantir o direito ao nome, as altas taxas para a emissão das novas vias de documentos oficiais tornam esse direito inacessível à maior parte da população transgênero”, disseram os parlamentares.
A proposta, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, insere o dispositivo na Lei dos Registros Públicos. Atualmente, essa norma prevê a gratuidade da primeira certidão de nascimento ou de óbito, além de isentar a cobrança para aqueles reconhecidos como pobres.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias