A decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revogou regras de proteção a áreas de manguezais e de restingas foi suspendida pela ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber. Agora, o STF vai analisar as ações relacionadas ao tema apresentadas à Corte.
No entanto, a decisão da ministra vale até a análise do Supremo. Ou seja, com a determinação de Weber, as normas que asseguravam a preservação destas áreas voltam a vigorar.
As regras de proteção foram derrubadas em setembro pelo Conama, presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Na época, a decisão gerou diversas críticas entre ambientalistas.
Na Justiça Federal do Rio, a decisão do Conama foi suspensa. Contudo, o Tribunal Regional da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro, derrubou a liminar.
Ao analisar o tema, a ministra Rosa Weber, relatora no STF, disse que o Conama “sugere agravamento da situação de inadimplência do Brasil para com suas obrigações constitucionais e convencionais de tutela do meio ambiente”.
“A supressão de marcos regulatórios ambientais, procedimento que não se confunde com a sua atualização, configura quadro normativo de aparente retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, disse a relatora.
Além disso, a relatora também disse que a decisão “vulnera princípios basilares da Constituição”; “sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado nela assegurado” e; “promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldam o conteúdo desses direitos”.
Conama
O Conselho Nacional do Meio Ambiente é responsável por implantar diretrizes para licenças ambientais e normas para manter a qualidade do meio ambiente. As normas impostas pelo Conama têm o mesmo valor que lei.
O Conama tem 23 conselheiros e o restante das vagas é ocupado por representantes de governos e/ou entidades empresariais. A sociedade civil tem direito a quatro votos.
Na Justiça, o Conama está sendo questionado por essas decisões: revogação de uma resolução que obrigava os projetos de irrigação a terem licença ambiental e; revogação de duas resoluções que restringiam o desmatamento em áreas de preservação permanente com vegetação nativa, como restingas, manguezais e mananciais urbanos.