Alguns postos de São Paulo têm desrespeitado a legislação do consumidor. Devido às ofertas e descontos via Pix, débito, crédito ou aplicativo, consumidores têm se confundidos. No entanto, essa confusão não é por acaso.

Postos de gasolina descumprem a legislação ao dar mais ênfase a valores promocionais, deixando o preço real do combustível oculto.

Entre janeiro de 2024 e março de 2025, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) registrou 1.466 autos de infração contra postos, sendo que 88 foram relacionados à precificação diferenciada dos combustíveis.

Ainda em 2024, 17 postos de combustível foram multados em São Paulo. O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP) autuou estabelecimentos na capital paulista por erros na quantidade fornecida, lacres rompidos e falhas nas bombas.

Além disso, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) fiscalizou e multou 15 postos de gasolina em São Paulo. A operação foi realizada em unidades localizadas na capital paulista, Piracicaba, Ribeirão Preto, Sertãozinho, Catanduva e Jaboticabal.

As distribuidoras afirmam que a responsabilidade pela comunicação dos preços é das revendedoras, mas reiteram que existem orientações sobre como a precificação deve ser exibida. Confira:

A legislação permite que postos cobrem preços diferentes segundo a forma de pagamento (Pix, crédito, dinheiro etc.);
Mas o preço com maior destaque no posto deve ser sempre o valor da bomba, o preço real, sem descontos;
Esse valor deve ser exibido de forma clara, ostensiva e visível à distância, para o consumidor decidir sem entrar no estabelecimento;
Muitos postos, especialmente os de bandeira, fazem o contrário.

A maioria dá destaque aos preços promocionais adotados pelo estabelecimento. A prática tem se tornado tão comum que alguns postos de bandeiras menores adotaram a estratégia oposta: dar destaque ao preço real da bomba.

O que os postos não podem fazer

Dar destaque ao preço promocional e esconder o preço real: o valor com maior destaque deve ser o da bomba, conforme prevê o Decreto Federal 10.634/2021;
Omitir informações sobre as condições do desconto: sempre que houver um preço promocional, o posto deve informar, de forma visível, o preço real (sem descontos);
Exibir o preço real com letras pequenas, em local de difícil visualização ou com baixa legibilidade: segundo o Código de Defesa do Consumidor, o preço precisa estar claro, correto e facilmente legível.

O que os postos podem fazer

Oferecer descontos conforme a forma de pagamento: a Lei Federal 13.455/2017 permite que o posto pratique preços distintos dependendo do meio de pagamento;

Aplicar descontos vinculados a aplicativos ou formas específicas de pagamento: essa prática é permitida, desde que as condições sejam claras.