Reforma permite presidente extinguir órgão por decreto

A reforma administrativa proposta pelo governo, enviada ao Congresso nesta quinta-feira (3), prevê que o presidente da República altere a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos alguns órgãos públicos e ministérios via decreto. Hoje, o presidente depende do aval do Congresso para fazer esse tipo de mudança.

Caso a medida seja aprovada, o presidente poderá unilateralmente mexer em ministérios, fundações e autarquias do Executivo sem necessidade de consultar os parlamentares, desde que não haja aumento de despesa.

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De acordo com o Ministério da Economia, o objetivo da proposta é dar maior agilidade na adequação de estruturas e cargos. Segundo a Pasta, “há pouca autonomia na reorganização de cargos e órgãos” e “o processo é complexo e moroso” em caso de necessidades urgentes”.