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Legislação e direitos humanos

Câmara decide projeto que equipara aborto após 22 semanas a homicídio

Votação pode acelerar tramitação de proposta que também restringe aborto em casos de estupro; movimento 'pró-vida' também foi realizado na Câmara

Monise Souza

Publicado em 11/06/2024 às 14:45

Atualizado em 11/06/2024 às 15:37

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Deputada Chris Tonietto (PL-RJ) apresentou pedido de sessão solene do movimento pró-vida / Mario Agra/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados se prepara para votar nesta terça-feira (11) o pedido de urgência para o projeto de lei que iguala o aborto após a 22ª semana de gestação com o crime de homicídio. O projeto ainda restringe o aborto mesmo nos casos de estupro.

A proposta prevê a alteração do Código Penal Brasileiro e iguala as penas para abortos realizados após 22 semanas de gestação às penas previstas para homicídio simples. A matéria também determina que em casos de viabilidade fetal, mesmo resultantes de estupro, o aborto não será permitido.

Atualmente, segundo o artigo 28 do Código Penal, o aborto é crime, exceto em três casos: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia do feto.

Movimento pró-vida

A Câmara dos Deputados também realizou nesta terça (11) uma sessão solene para homenagear o Movimento Pró-Vida, de oposição à prática do aborto por qualquer motivo.

O pedido para a sessão foi apresentado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ). No requerimento, ela justificou que o movimento “desenvolve inúmeras ações de conscientização da população sobre o respeito à vida humana desde a concepção”.

Urgência no processo

Na última terça-feira (4) o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu colocar na pauta do plenário a urgência do projeto.

O projeto foi protocolado há menos de um mês e teve a urgência incluída na pauta pelo presidente da Câmara após um pedido de deputados contrários ao procedimento. Caso a urgência seja aprovada, dispensa a tramitação do texto e permite a votação diretamente em plenário. 

Direito das mulheres em risco

A Gazeta conversou com a advogada Thaynara Gargiulo sobre o assunto, ela afirmou que enquanto o aborto for criminalizado, os direitos das mulheres estarão em risco. 

"A equiparação é uma visão contrária aos direitos fundamentais das mulheres à autonomia de seus corpos e a sua própria dignidade." completou Gargiulo.

Inicialmente, a frente evangélica pediu para que fosse pautado o projeto de lei que proíbe o aborto no Brasil em qualquer caso, o chamado Estatuto do Nascituro. Mas, diante da resistência que a matéria poderia enfrentar, optou pelo projeto em questão.

Para Gargiulo, apesar de possuirmos um estado laico, a religião tem influenciado nas decisões do Estado.

"A PEC em tramite é justamente reflexo da influência, além de machista, religiosa, e embora o estado seja laico, o poder legislativo está tomando de valores religiosos", diz. 

Segundo Gargiulo, a medida pode ocasionar em mortes de mulheres, principalmente das classes mais pobres. “Essa medida contribuirá para o crescimento dos abortos clandestinos e inseguros, continuando a provocar mortes de mulheres, especialmente entre as populações mais pobres”, afirmou a advogada.

Questão de saúde pública

Para a advogada, a criminalização não afeta apenas as mulheres como todo o sistema de saúde. Mesmo sendo considerado crime, o Ministério da Saúde recomenda desde 2005, por meio de norma técnica, a atenção humanizada para pacientes em situação de abortamento. 

"Esse cenário também sobrecarregará o sistema de saúde pública, que precisará tratar as complicações decorrentes dos abortos clandestinos e lidar com os traumas psicológicos das mulheres, como sentimento de culpa, vergonha e isolamento.", afirmou Thaynara.

Detalhes da proposta

A Proposta de Emenda Constitucional 181/15 é uma proposta que interfere na interpretação de todas as leis e portarias que atualmente autorizam serviços de aborto legal no Brasil. O texto coloca em risco as formas de aborto atualmente permitidas no Código Penal Brasileiro, inclusive nos casos de estupro.

O que a proposta altera:

A proposta inicial do projeto era apenas ampliar o prazo da licença maternidade para mães de bebês prematuros.

  • Texto estabelece a aplicação de pena de homicídio simples nos casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas;
  • Caso a gestante provoque o aborto em si ou consinta que outra pessoa realize o procedimento. A pena passa de prisão de 1 a 3 anos para 6 a 20 anos.
  • Além disso, caso o aborto provocado por terceiro com ou sem o seu consentimento, a pena para quem realizar o procedimento com o consentimento da gestante passa de 1 a 4 anos para 6 a 20 anos, mesma pena para quem realizar o aborto sem consentimentos, hoje fixada de 3 a 10 anos.
  • A proposta também altera o artigo que estabelece casos em que o aborto é legal para restringir a prática em casos de gestação resultantes de estupro.

O projeto é assinado por 32 deputados, incluindo o vice-presidente da Casa, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e o presidente da Bancada Evangélica, Eli Borges (PL-TO).

*Texto sob supervisão de Lara Madeira

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