Muito recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu uma questão demasiadamente sensível, porém fundamental para a cidadania e a liberdade de imprensa no país.
No Pedido de Providências n. 0007505-66.2023.2.00.0000, três entidades representativas – ANJ, ABRALEGAL e ADJORI – denunciaram a prática de diversas corregedorias estaduais que vinham obrigando a publicação de atos extrajudiciais exclusivamente em portais administrados por associações de cartórios, como o ONR e o RIB.
Essa imposição feria frontalmente o direito de livre escolha e criava um monopólio disfarçado no setor da publicidade legal.
E o CNJ trouxe uma decisão clara de que não se pode obrigar cidadãos ou empresas a utilizarem plataformas específicas, sob pena de concentrar mercado e violar princípios constitucionais, como a legalidade, impessoalidade, moralidade e livre concorrência.
Vale dizer que, ao decidir sobre o tema, o CNJ reconheceu a importância dos meios eletrônicos, mas deixou explícito que eles devem conviver com outros veículos legítimos e tradicionais, como os jornais de grande circulação, que continuam tendo papel essencial na difusão de atos de interesse público.
O papel essencial dos jornais na publicidade legal
A publicação de um edital não é, e jamais foi, uma simples exigência burocrática. Trata-se de um instrumento essencial para garantir que a sociedade tenha ciência efetiva de atos que podem impactar diretamente direitos fundamentais, como intimações, notificações de devedores, proclamas de casamento e processos de usucapião.
E essa eficácia não se mede por suposições, mas por dados concretos.
De acordo com pesquisa realizada por meio da ferramenta de métricas SimilarWeb[1], o portal denominado e-Proclamas (proclamas.org.br), mantido pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-BR), registrou apenas 31.038 visitantes em um mês. Enquanto isso, o jornal Gazeta de S. Paulo ultrapassou a marca de 10 milhões de visitantes e mais de 15 milhões de visualizações de página no mesmo período.
Esses números são inquestionáveis.
Ora, não há como comparar a visibilidade de um portal de associação e restrito com o alcance massivo de um jornal de grande circulação, reconhecido por sua credibilidade, cobertura editorial e difusão orgânica de conteúdo. Substituir os tradicionais joranis por plataformas de baixíssimo acesso é, na prática, esvaziar o princípio da publicidade e desinformar a população, em franco prejuízo aos destinatários dos atos oficiais emanados dos cartórios.
Ao contrário do que algumas associações tentam sugerir, os jornais continuam sendo meios vivos, ativos e digitalmente adaptados. São plataformas auditadas, com métricas claras de acesso, indexação em buscadores e compromisso com o interesse público. A tentativa de substituí-los por sites cartorários pouco conhecidos ou sem transparência de audiência não apenas prejudica a eficácia da publicidade como também fragiliza os direitos dos envolvidos.
O mesmo se diz em relação à publicidade legal de processos licitatórios realizadas em portais de associações de municípios, mas este será um tema para outra oportunidade.
Como advogado responsável pela redação da petição que levou esse debate ao CNJ, vejo essa decisão como um divisor de águas. Ela resgata o papel dos jornais como instrumentos legítimos da publicidade legal e reafirma que inovação deve caminhar ao lado da legalidade e da liberdade econômica. Nenhuma transformação tecnológica pode atropelar a lei ou, menos ainda, criar zonas exclusivas de atuação que beneficiem apenas um grupo.
Que esse precedente sirva de orientação para que todas as esferas da administração pública e do sistema de registro extrajudicial respeitem o pluralismo, a liberdade de escolha e a função social da imprensa.
A publicidade legal é uma garantia do cidadão e deve continuar sendo tratada com a seriedade e a amplitude que merece.
*Prof. Bruno Camargo da Silva. Advogado, professor de Direito Administrativo e Empresarial, especialista em licitações públicas e autor do Guia Prático de Publicidade Legal das S/A. Atua como coordenador jurídico da ABRALEGAL e consultor de agências e veículos de comunicação especializados em publicidade oficial.