Recentemente, em discurso público ao tratar da regulamentação do chamado ECA digital, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a defender a necessidade de regras mais rígidas para o ambiente online, argumentando que a internet não pode ser “terra sem lei”, especialmente quando envolve crianças e adolescentes.
O ponto de partida é correto. O Brasil precisa, sim, proteger menores de abusos, exposição precoce e conteúdos nocivos. Trata-se de uma agenda legítima, necessária e urgente. No entanto, o debate ganha outra dimensão quando, junto com a proteção, surge novamente o discurso de regulação mais ampla das redes sociais.
E esse não é um movimento novo.
Ao longo dos anos, o PT tem flertado com propostas de regulação da mídia e do ambiente digital, quase sempre sob justificativas plausíveis. O problema é que, repetidamente, essas iniciativas abrem margem para interpretações que vão além da proteção e encostam no controle.
A linha entre regular e restringir é tênue e, no ambiente político, perigosamente sensível.
Há também um componente estratégico que não pode ser ignorado. A esquerda, tradicionalmente forte em mobilização de base, nunca conseguiu traduzir com a mesma eficiência sua força para o ambiente digital. Nesse campo, a direita construiu vantagem, ocupando espaço, moldando narrativas e ampliando alcance.
Diante disso, a discussão sobre regulação deixa de ser apenas técnica e passa a ter implicações políticas claras.
“Quando a regulação surge como resposta a uma derrota de narrativa, ela deixa de ser apenas proteção e passa a ser instrumento de disputa.”
O risco está justamente aí. Ao insistir nessa pauta, o governo reforça uma percepção que o acompanha há anos: a de que, por trás de um discurso legítimo, existe a tentação de ampliar o controle sobre o fluxo de informações.
E política é percepção.
O Brasil precisa avançar na proteção digital. Mas qualquer brecha que permita interferência excessiva no debate público compromete um ativo essencial da democracia: a liberdade de expressão.
No fim, a questão não é se devemos proteger isso é consenso.
A verdadeira pergunta é:
até onde o Estado pode ir sem ultrapassar essa linha.