O Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) fez nova manifestação nesta segunda (10) em que reafirma a obrigação do Estado brasileiro de cumprir a recomendação para garantir a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Planalto.
A manifestação responde a um pedido da defesa, que voltou a afirmar que a decisão do órgão é “obrigatória e vinculante”, segundo os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira.
O TSE, que barrou a candidatura de Lula com base na Lei da Ficha Limpa, entendeu que a justiça eleitoral não está obrigada a se submeter à ONU.
Já o novo documento da ONU, de três páginas, reafirma que “todas as esferas do governo (Executivo, Legislativo e Judiciário)” estão submetidas aos tratados internacionais assinados pelo Brasil quando se tornou membro da organização.
“O Estado não pode invocar uma lei interna para descumprir uma decisão da ONU”, disse Zanin, em referência à Lei da Ficha Limpa. “O Brasil se obrigou a cumpri-la, por tratado.”
O documento é assinado por dois conselheiros do comitê – que, segundo Teixeira, são os responsáveis por conceder medidas cautelares. No total, o órgão possui 18 integrantes.
Ele será encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal), como parte dos recursos já apresentados pela defesa, que pedem a validação da candidatura de Lula ao Planalto.
O ex-presidente está preso em Curitiba desde abril, depois de ter sido condenado em segunda instância na Lava Jato por corrupção e lavagem de dinheiro. Pela Lei da Ficha Limpa, ele é considerado inelegível.
Lula nega os crimes e diz ser perseguido politicamente.