O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) negou nesta terça-feira (10), por unanimidade (12 votos a zero), um pedido do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para afastar preventivamente o procurador Deltan Dallagnol de seu cargo até que o órgão julgue um processo disciplinar contra ele.
Apesar de terem votado por negar o afastamento cautelar, os conselheiros nem sequer decidiram se abrem ou não o processo que ensejaria o afastamento requerido, adiando mais uma vez a análise do caso, que ainda está em fase preliminar.
A discussão é em torno de uma reclamação apresentada por Renan por causa de publicações feitas por Deltan nas redes sociais que teriam interferido nas eleições de 2018 e na eleição para a Presidência do Senado, realizada em fevereiro deste ano.
Deltan defendeu no Twitter a eleição aberta para presidente do Senado, que não estava prevista no regimento interno da Casa, o que, para Renan, atrapalhou sua candidatura.
Após o voto do corregedor do CNMP, Orlando Rochadel, para instaurar o PAD (processo administrativo disciplinar), o conselheiro Fábio Stica pediu vista, interrompendo a votação. Foi a terceira vez que o caso entrou na pauta do CNMP e ficou sem definição.
Segundo o voto de Rochadel, Deltan se manifestou indevidamente sobre tema político alheio às suas atribuições, defendeu o voto aberto para a Presidência do Senado, de forma contrária a Renan, e, com isso, comprometeu a imagem e o prestígio do Ministério Público.
Mesmo depois de Stica pedir vista quanto à abertura do PAD, os conselheiros prosseguiram analisando somente o pedido de afastamento preventivo. Nesse quesito, todos os membros do CNMP que estavam na sessão acompanharam o corregedor e votaram por negar a solicitação de Renan.
Isso porque o senador acusou Deltan de uma falta mais grave, a de praticar atividade político-partidária, mas o corregedor entendeu que ficou configurada apenas uma falta mais branda, a de deixar de guardar decoro pessoal no exercício do cargo.
Para a prática de atividade político-partidária caberia, na ocasião do julgamento final, a pena de suspensão do cargo – uma sanção grave que, em tese, poderia ensejar um afastamento cautelar desde já.
Para a falta de quebra de decoro, diferentemente, a sanção é mais leve, de censura – o que não permite o afastamento agora.
“Evidenciou-se nítida manifestação de cunho político a merecer reprimenda”, disse o corregedor Rochadel, para quem Deltan “buscou interferir nas eleições internas do Senado”.
“Considerando as publicações realizadas [no Twitter] entre 9 de janeiro e 3 de fevereiro [deste ano], importa reconhecer, nesta fase de admissibilidade do processo administrativo disciplinar, que ele [Deltan] deixou de observar seu dever de guardar decoro pessoal”, afirmou o corregedor.
Não há data para que o CNMP volte a analisar esse caso de Deltan. O procurador, que coordena a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, também é alvo de ao menos outros oito procedimentos no órgão, por motivos variados.
A divulgação das mensagens de Telegram trocadas entre os procuradores da Lava Jato e obtidas pelo site The Intercept Brasil aumentaram a pressão sobre o conselho para impor alguma sanção a Deltan. A sessão do CNMP desta terça-feira é a última sob a presidência da procuradora-geral Raquel Dodge. O mandato dela termina no próximo dia 17.
As mensagens obtidas pelo Intercept e divulgadas até este momento pelo site e por outros órgãos de imprensa, como a Folha de S.Paulo, expuseram a proximidade entre Moro e os procuradores da Lava Jato e colocaram em dúvida a imparcialidade como juiz do atual ministro da Justiça no julgamento dos processos da operação.
Quando as primeiras mensagens vieram à tona, em 9 de junho, o Intercept informou que obteve o material de uma fonte anônima, que pediu sigilo. O pacote inclui mensagens privadas e de grupos da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, no aplicativo Telegram, a partir de 2015.
No caso de Deltan, as mensagens trocadas pelo Telegram indicam que o procurador incentivou colegas em Brasília e Curitiba a investigar os ministros do STF Dias Toffoli e Gilmar Mendes sigilosamente.
A legislação brasileira não permite que procuradores de primeira instância, como é o caso dos integrantes da força-tarefa, façam apurações sobre ministros de tribunais superiores.
Moro e Deltan têm repetido que não reconhece a autenticidade das mensagens, mas que, se verdadeiras, não contêm ilegalidades.
Conforme revelou a Folha em parceria com o Intercept, Deltan também montou um plano de negócios de eventos e palestras para lucrar com a fama e contatos obtidos durante a Lava Jato.
Ele e o colega Roberson Pozzobon cogitaram abrir uma empresa em nome de suas mulheres para evitar questionamentos legais. Deltan fez uma palestra remunerada para uma empresa que havia sido citada em um acordo de delação.
Deltan e seus colegas procuradores da Operação Lava Jato também contornaram limites legais para obter informalmente dados sigilosos da Receita Federal em diferentes ocasiões nos últimos anos.
Os diálogos indicam que integrantes da força-tarefa do caso em Curitiba buscaram informações da Receita sem requisição formal e sem que a Justiça tivesse autorizado a quebra do sigilo fiscal das pessoas que queriam investigar.
Perícia nas mensagens
O teor das mensagens de Telegram obtidas pelo site The Intercept Brasil não é, até o momento, objeto de investigação de órgãos oficiais. Em julho, a Polícia Federal prendeu quatro suspeitos de envolvimento no hackeamento das contas de Telegram de autoridades como os procuradores da Lava Jato e o ministro Sergio Moro (Justiça).
Um dos presos, Walter Delgatti Neto, 30, afirmou à PF que foi o responsável por entrar no aplicativo dos procuradores, capturar as mensagens e repassá-las ao jornalista Glenn Greenwald, do Intercept. Delgatti disse que agiu por conta própria e não recebeu dinheiro.
O inquérito da PF, ainda em curso, não analisa o conteúdo das mensagens da Lava Jato, que foram apreendidas com o suspeito. A investigação foca apenas nas circunstâncias da invasão, para tentar descobrir, por exemplo, se outras pessoas participaram do crime.
No fim de junho, a Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) retomou um debate sobre suposta falta de imparcialidade de Moro na condução do processo que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A defesa do petista e os ministros fizeram menção às mensagens que já tinham sido divulgadas pelo Intercept. A reportagem deste domingo mostrou também que procuradores se valeram do acesso ao chefe da Receita para obter informações sobre as reformas executadas por empreiteiras no sítio de Atibaia (SP) frequentado pelo ex-presidente.
Os ministros do STF afirmaram em junho que não poderiam considerar as mensagens como provas, naquele momento, porque elas não tinham passado por um exame de autenticidade.