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Dos 965 títulos de propriedades entregues na região, 547 foram em Cajati e 238 títulos de legitimação fundiária em Registro | /DANIEL VILLAÇA/GAZETA DE S. PAULO
O deputado Paulo Corrêa Júnior (Patriota) protocolou, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), um pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a administração de recursos e procedimentos do Sistema Anchieta- Imigrantes (SAI), pela Ecovias. A iniciativa conta com a assinatura de mais 57 parlamentares.
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Segundo Paulo Corrêa, após 21 anos de concessão, o valor do pedágio só aumenta e a empresa adota critérios discutíveis para definir a Operação Comboio - esquema implantado em situações em que a neblina prejudica a visibilidade do motorista somente no trecho da Interligação Planalto.
"Temos o pedágio mais caro do País e o cidadão da Baixada Santista sempre questiona: por que, aos finais de semana, paga a mesma tarifa e é obrigado a descer a serra pela rodovia Anchieta. A tarifa é cobrada para que usemos a rodovia dos Imigrantes", afirma.
O deputado também quer explicações sobre aditamentos de contratos de obras, inclusive do Rodoanel. "A CPI vai obrigar a Ecovias e o Governo do Estado a abrir os procedimentos, esclarecer a Operação Comboio e outras questões, como como está sendo aplicado o dinheiro dos pedágios", afirma.
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Paulo Corrêa lembra acredita o direito de ir e vir, previsto na Constituição, está sendo desrespeitado. "Se o cidadão quiser descer para qualquer cidade da Baixada Santista e não tem o dinheiro do pedágio, é impedido de passar", afirma Paulo Corrêa, alertando que apenas está cumprindo seu papel de fiscalizador. "Não sou do contra, apenas sou independente e quero exercer a minha função", completa.
O deputado estadual também encaminhou requerimento solicitando dados e resposta sobre a implantação Operação Verão Permanente que nunca foram apresentados. Após as festas de final de ano e temporada de férias, período em que a Baixada Santista recebe grande número de turistas e coloca em funcionamento a Operação Verão, o deputado apresentou requerimento na Assembleia Legislativa solicitando algumas explicações.
Entre os questionamentos estão como tem sido organizada a operação, o número de policiais militares enviados à região nos finais de semana e feriados desde a publicação da norma, o índice de criminalidade antes e depois da norma e quantos policias atuam hoje em cada um dos noves municípios da Baixada.
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"Este retorno da secretaria de Segurança se faz necessário, pois quando a lei foi sancionada nos foi informado que um estudo foi iniciado, porém esses números nunca foram apresentados. Por isso estou questionando tanto informar a população, quanto para fiscalizar o funcionamento efetivo da operação", afirmou o parlamentar.
A Operação Verão Permanente, lei nº 16.759, publicada em 08 de junho de 2018, visando garantir a segurança de moradores e turistas, enviando contingente maior de policiais civis e militares para as nove cidades da Baixada aos finais de semana e feriados prolongados.
(DL)
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