O projeto da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) inclui na lei das parcerias público-privadas (PPP) a proibição da contratação para prestação de serviços de garantia do direito à educação, incluindo as obras públicas, fornecimento e instalação de bens.
Para a parlamentar, os contratos beneficiam apenas as empresas privadas e trazem danos ao interesse público. “Não há, portanto, espaço para a iniciativa privada, cujo objetivo primordial é o lucro, para a garantia do direito fundamental à educação pública”, comentou.
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A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e será analisada, pelas comissões de Educação, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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*Texto sob supervisão de Bruno Hoffmann