Free Flow da Mogi-Dutra rende multa milionária à concessionária

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Mogi das Cruzes aplicou uma multa de R$ 14 milhões à Concessionária Novo Litoral (CNL) por irregularidades identificadas na implantação do sistema de pedágio eletrônico na rodovia Pedro Eroles (SP-088), a Mogi-Dutra.

A penalidade foi definida após análise de reclamações de usuários e do processo administrativo aberto a partir do Auto de Notificação n.º 9.730, emitido em 3 de novembro de 2025.

No fim de outubro, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou uma liminar que impedia a cobrança nas rodovias que partem de Mogi, a pedido do governo paulista e da Agência Reguladora de Transportes do Estado (Artesp).

Segundo o órgão municipal, a concessionária descumpriu dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao não garantir informações claras e acessíveis sobre tarifas, critérios de cobrança, formas de pagament, regras de isenção para moradores e a existência de postos de atendimento na cidade.

O relatório técnico também aponta cobranças indevidas, relatos de duplicidade de tarifas em veículos com tag e dúvidas generalizadas sobre o funcionamento do sistema.

Para o Procon, as falhas configuram violação aos artigos 6º, III, e 31 do CDC, além de contrariar princípios constitucionais e normas da Lei de Concessões. A ausência de opção de pagamento em espécie, destaca o órgão, também fere a legislação monetária nacional.

Reclamações dos usuários

O processo administrativo reúne dezenas de denúncias de consumidores. Entre as principais queixas estão:

• cobranças em deslocamentos internos de Mogi, que segundo a CNL seriam isentos;
• falta de orientações sobre como solicitar isenção;
• tarifas aplicadas em trechos curtos ou acessos locais, como a Estrada da Pedreira;
• cobrança duplicada para veículos com tag;
• ausência de instruções claras sobre contestação ou reembolso;
• inexistência de posto de atendimento ao usuário dentro de Mogi das Cruzes.

Em um dos relatos, um morador do bairro Taboão afirma estar “ilhado”, já que paga pedágio diariamente para acessar serviços essenciais em Arujá. Outro registro menciona que até veículos oficiais, como viaturas do próprio Procon e carros de prefeituras, foram tarifados indevidamente.

O que diz a concessionária

Procurada, a Concessionária Novo Litoral afirmou, em nota, que ainda não foi notificada sobre a aplicação da multa e que já prestou todas as informações solicitadas pelo Procon.

A empresa reiterou compromisso com transparência e argumentou, na resposta enviada ao órgão, que:

• cumpre integralmente o contrato de concessão e as regras estabelecidas pela Artesp;
• oferece pagamento via Pix, cartão de débito e crédito, além de totens nas bases de atendimento;
• divulga tarifas e regras do sistema em diversos canais, incluindo site, campanhas e entrevistas;
• as regras de isenção referentes ao Pórtico 2 seguem parâmetros contratuais e não podem ser ampliadas por decisão da concessionária;
• seus SAUs funcionam em oito bases regionais, embora nenhuma esteja localizada em Mogi das Cruzes.

A CNL afirmou que permanece à disposição para novos esclarecimentos.