A partir de 12 de agosto entrará em vigor a nova lei da CNH Social. Ela autoriza o uso dos valores arrecadados com multas para custear o curso de formação de novos motoristas de baixa renda. Em alguns estados, o cadastro já está disponível.
O programa cobre todas as etapas do processo, incluindo exame médico e psicológico. As aulas teóricas e práticas também estão englobadas. A ideia da nova legislação é conceder acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Embora a prioridade seja para a habilitação para motos e carros, os estados podem estender a gratuidade para outras categorias. A CNH Social terá o mesmo tempo de validade da habilitação comum.
A possibilidade de o condutor prestar serviço com a CNH Social existe. Ele deve cumprir os mesmos requisitos que um condutor comum.
Para ter direito à CNH Social, é preciso ter 18 anos ou mais, estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa da família.
Para participar, é necessário acompanhar os editais e calendários divulgados pelos Detrans estaduais.
Ainda no mês passado, o presidente Luiz Inacio Lula da Silva (PT), derrubou uma das barreiras que dificulta a obtenção da primeira carteira de habilitação.