Normas ambientais: regulamentação VS entraves econômicos

Temos, atualmente tramitando no Congresso Nacional, dois importantes projetos de lei relativos a normas ambientais: o PL 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e o PL 1.459/2022, cujo teor dispõe sobre o controle e a aprovação de agrotóxicos no país. Batizados, respectivamente, de PLs da Boiada e do Veneno, os dois textos ganharam - com razão - apelidos depreciativos, porque flexibilizam normas sobre assuntos extremamente delicados, dando margem para que a lei seja descumprida e colocando em risco a preservação ambiental, a qualidade dos alimentos que comemos e, até mesmo, a vida da população brasileira, especialmente a dos produtores rurais. 

É claro que, por mais que defendamos uma legislação ambiental eficaz, entendemos que ela não pode ser um entrave ao desenvolvimento econômico do país. Mas, ao mesmo tempo, é uma enorme irresponsabilidade admitir que, em nome do capital, o Brasil conviva com uma regulamentação frágil, que não seja capaz de nos defender de catástrofes ambientais e nem de garantir que não sejamos intoxicados por aquilo que comemos.

Quando falamos sobre meio ambiente e desenvolvimento econômico, há que se buscar um equilíbrio, trabalhando para que esses dois pilares da nossa sociedade se sustentem um ao outro. E não que, escolhendo fortalecer um, derrubemos o outro. Infelizmente não encontramos nos dois projetos de lei em questão o teor balanceado que se espera.

O texto do PL Geral do Licenciamento Ambiental, em tramitação no Senado, dispensa a maior parte dos empreendimentos imobiliários de licença, avaliação e vistoria. A redução das normas para licença ambiental prevista no projeto de lei é corroborada pela indústria que, no mês passado, enviou aos candidatos à presidência da República um documento que alinha suas propostas aos artigos do PL. O documento de 50 páginas encaminhado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) pede, por exemplo, “o fortalecimento das equipes das agências licenciadoras e autoridades envolvidas”, o que vem de encontro ao trecho do projeto de lei que “garante o caráter não vinculante das manifestações das autoridades envolvidas, de modo a não obstar o andamento do processo administrativo”. 

Já, ao mencionar que “a avaliação dos impactos ambientais do empreendimento ou atividade deve ser feita de forma concentrada”, o setor mostra estar de acordo com o artigo do PL que “simplifica procedimentos de licenciamento ambiental para determinados setores, entre os quais empreendimentos lineares, agricultura e saneamento”. 

Ou seja, o que os apoiadores do PL da Boiada querem, alertam defensores do meio ambiente como a ex-presidente do Ibama e especialista do Observatório do Clima, Suely Araújo, é o esvaziamento da avaliação de impacto ao meio ambiente e a automatização inconsequente da maior parte dos processos, ignorando, inclusive, julgamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), contrário a essa flexibilização para os empreendimentos com risco ambiental. A redução das normas de licenciamento, certamente, trará o risco de mais catástrofes como queda de barragens, aumento de queimadas por todo o país, e impactos no clima, que gerarão perdas de lavouras e encarecimento da comida, além de diminuição do PIB e impactos indiretos. 

Por sua vez, o texto do PL do Veneno aprovado na Câmara - e que agora retornará ao Senado para nova votação – na prática, alija a Anvisa do processo de aprovação e controle dos agrotóxicos, determinando que a decisão sobre permitir a comercialização de novos produtos do gênero seja exclusiva do Ministério da Agricultura. Além disso, caso não analisem a nova substância dentro de um prazo determinado, o Ministério da Saúde, Anvisa e Ibama estariam sujeitos a receber multas. Já escrevemos sobre isso neste espaço em outra ocasião e não podemos tergiversar com o papel do estado de proteger a saúde das pessoas - que estariam sujeitas a ingerir alimentos produzidos de forma não segura - arriscando também a economia do país – expondo nossa produção agrícola às sanções do mercado internacional.

A meta do desenvolvimento econômico sustentável não se atinge com políticas públicas vãs e inconsequentes. Mas com seriedade e disposição para o diálogo aberto e amplo, que pressupõe deixar de lado conchavos políticos e a defesa dos interesses de uma minoria para priorizar o Brasil e o povo brasileiro.

*Mariana Lacerda, advogada e gestora pública, é porta-voz (presidente) da Rede Sustentabilidade no Estado de São Paulo