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Cotidiano

Para Lula e o PT, PEC é 'casuísmo'

23/11/2019 às 01:00

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Desde que saiu da prisão, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez discursos com fortes declarações contra o ministro Sérgio Moro e a Operação Lava Jato.

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A votação de proposta sobre trânsito em julgado é vista por ele e pelo PT como "casuísmo" e uma tentativa dos apoiadores da Operação Lava Jato de que o ex-presidente volte à prisão.

É o mesmo entendimento de outros parlamentares de esquerda. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) diz que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição. "A PEC segue sendo um instrumento para atingir um direito individual, porque, ao acabar com o direito a recursos especiais e recursos extraordinários, ela segue ferindo o direito à presunção de inocência", disse Petrone.

O artigo 5º da Constituição estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". A PEC aprovada nesta semana não altera o artigo 5º, mas estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância.

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