O Projeto de Lei (PL) 3294/20 obriga a criação de mecanismo para aumentar a segurança de documentos médicos. O deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) é o autor da proposta. O PL está em análise na Câmara dos Deputados.
Como previsto na Lei 3.268/57, os conselhos de medicina são responsáveis por supervisionar a atividade médica no Brasil. No entanto, se o PL for aprovado, ela será alterada.
Para o deputado Neto, a medida aumentará o controle de uso de documentos relacionados à atividade médica, como atestados, prescrições e relatórios.
“Documentos médicos falsos já propiciaram a compra de medicamentos controlados ou o gozo de licenças fraudulentas, devido à desonestidade de uns, à fragilidade da segurança dos carimbos e à preguiça ou dificuldade de checar as informações do signatário”, destaca o deputado.
“Quem tem a autoridade e os meios para mudar essa realidade são, obviamente, os conselhos de medicina”, completa Neto.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias