Prazo maior para contratos dos ônibus é ilegal, diz TJ

O acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu pela ilegalidade do prazo de 20 anos para os contratos da prefeitura com empresas de ônibus da cidade. Na prática, a decisão torna nula licitação do serviço de ônibus, uma batalha jurídica que vem se arrastando desde 2013. Os novos contratos do setor seriam assinados a partir desta sexta-feira.

O prazo de 20 anos para os contratos do transporte público foi estabelecido por lei municipal aprovada em 2015, após projeto de lei do Executivo que foi alterado pelos vereadores. O prazo era questionado pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e foi alvo de uma ação judicial protocolada pela bancada estadual do Psol, que defendia o prazo estabelecido em uma lei de 2001, de 15 anos.

"A prefeitura não foi formalmente notificada da decisão, mas a Procuradoria está debruçada sobre essa decisão para analisar os impactos dela em relação aos contratos de ônibus", disse o prefeito Bruno Covas (PSDB).

O questionamento foi baseado num chamado "jabuti", termo usado quando se inclui, em um projeto de lei, um artigo que altera uma outra lei, sem relação com a matéria original.

No caso, a lei enviada pelo então prefeito Fernando Haddad (PT) à Câmara falava da concessão de terminais de ônibus à gestão privada. Mas, no Legislativo, vereadores apresentaram uma emenda que aumentava de 15 para 20 o total de anos da concessão das linhas de ônibus, não dos terminais. A emenda foi votada, aprovada e, depois, sancionada por Haddad.

Relator do caso, o desembargador Renato Sartorelli escreve no acórdão que é legítimo que a Câmara faça emendas a textos do Executivo, mas que "o poder de emenda não é ilimitado".

A licitação para a escolha das empresas de ônibus está atrasada desde 2013 e os coletivos operam em contratos de emergência, sem licitação. Neste intervalo, sob os contratos de emergência, a prefeitura mudou as regras de remuneração das empresas, o que favoreceu as lotações da cidade, defendidas pelo ex- presidente da Câmara Municipal Milton Leite (DEM), aliado do prefeito Bruno Covas. Os ganhos foram até quatro vezes a variação da inflação.

Apesar do atraso, a proposta de Covas não trazia nenhuma competição. A prefeitura dividiu a cidade em 32 lotes e houve apenas uma proposta para 31 deles. As empresas que apresentaram propostas foram aquelas que já operam hoje, com os contratos de emergência.

Assim, não houve redução de preços. São Paulo gasta
R$ 3 bilhões para manter os ônibus circulando pelos preços acordados com os empresários do setor. O valor completa os R$ 5 bilhões que os usuários e os empresários que pagam vale transporte gastam com a condução. (EC)