Prefeitura de SP vai recorrer da decisão sobre o vale-transporte

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) que determinava que os usuários de vale-transporte não têm que pagar uma tarifa maior para usar os ônibus da Capital ainda não havia sido cumprida pela prefeitura nesta terça-feira. O TJ publicou a determinação na última segunda-feira, que suspende os efeitos da portaria da Secretaria Municipal de Transporte de dezembro de 2018. O documento da prefeitura havia estabelecido a cobrança de R$ 4,57 no vale- transporte, além de colocar o limite de dois embarques em três horas.

Para efeitos de comparação, do Bilhete Único comum é cobrado R$ 4,30 para usar, em três horas, quatro ônibus. Se a prefeitura não seguir a determinação da Justiça, ela deverá pagar uma multa de R$ 50 mil por dia.

De acordo com o "G1", o prefeito da Capital, Bruno Covas (PSDB), afirmou que ainda não havia recebido a notificação do TJ, mas que irá recorrer. O tucano ainda disse que a mudança no sistema de cobrança leva em torno de dez dias para ser totalmente
implementada.

"Isso não é feito da noite para o dia. Nós estamos falando do reposicionamento de todos os 15 mil ônibus da cidade que precisam passar por uma reorganização. Isso é algo que leva em torno de 8 a 10 dias para que possa ser implementado", disse.

Covas explicou que o transporte de São Paulo custa R$ 8,3 bilhões por ano, e que R$ 3 bilhões são subsidiados pela prefeitura. "Portanto, estamos falando em repassar ao poder público o que é uma obrigação das empresas. A legislação determina que o vale-transporte é uma obrigação da empresa. Ao ter uma decisão como essa, estamos na verdade ampliando o subsídio, ampliando a utilização de recursos que vão sair da educação, da cultura, da saúde, e do próprio transporte para poder pagar o que é uma obrigação das empresas."

Os valores foram alterados no dia 7 de janeiro, quando a prefeitura deixou de complementar o valor pago por empresas para o vale-transporte. A mudança foi questionada pela Defensoria Pública e pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Eles argumentaram, na ação, que não poderia haver diferença entre as regras do Bilhete Único e do vale-transporte.

"A legislação federal veda a cobrança de tarifas diferenciadas para as categorias de Bilhete Único e de vale-transporte", disse a Defensoria Pública. "O aumento do valor da passagem e, em especial, a redução drástica do número de embarques pode levar os empregadores a terem que arcar com o custo de deslocamento do trabalhador até o local de trabalho além do percentual de 6% de seu salário previsto em lei". (GSP e EC)