Nunes sanciona lei para mototaxistas; associação a classifica como 'ilegal'

O prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou nesta quarta-feira (10/12) a regulamentação dos serviços de mototáxis e motos por aplicativo em São Paulo. Para a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), porém, a nova legislação é "ilegal" (leia mais abaixo). A entidade promete recorrer.

A Justiça tinha dado justamente até esta quarta para a gestão municipal regulamentasse o serviço. O projeto foi aprovado de forma definitiva na segunda-feira (8/12).

Sem vetos, a Lei 18.349 sancionada por Nunes prevê multa de até R$ 1,5 milhão para as empresas que desobedecerem regras da regulamentação, como a Uber e a 99.

A nova lei prevê que os mototaxistas devem ter um cadastro prévio na prefeitura e usarem a placa vermelha. O texto proíbe que os profissionais circulem no centro expandido da Capital, além de vetar a atividade em dias de chuva.

Além disso, os trabalhadores devem ter pelo menos 21 anos, passar por exames toxicológicos e realizar curso especializado para transporte de passageiros de no mínimo 30 horas, entre outros pontos.

Já as empresas devem contratar seguro para passageiros, oferecer equipamentos de proteção individual, instalar pontos de descanso e oferecer um seguro funerário. As plataformas estão proibidas de oferecer bônus para viagens. O não cumprimento acarretará em multa de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão.

O que diz a Amobitec

Segundo a Amobitec, a nova regulamentação é "ilegal" e funciona na prática como "uma proibição ao funcionamento das motos por aplicativo" por prever "exigências impossíveis que extrapolam o limite legal".

Ainda segundo a entidade, a medida contraria decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que já afirmaram que prefeituras não podem bloquear a atividade.

"A regra irá privar o direito de milhões de paulistanos à mobilidade e de milhares de motociclistas ao trabalho, diferentemente do que ocorre com os demais brasileiros que já contam com os benefícios do serviço em todo o País", escreveu ainda.

A associação afirmou que recorrerá à Justiça contra a lei municipal e que, por ora, o serviço não será retomado na cidade. Semanas antes, empresas como 99 e Uber anunciaram que os mototáxis começariam a operar na Capital nesta quinta (11/12).