Prisão em 2ª instância em pauta

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste mês determinou que condenados pela Justiça só devem começar a cumprir a pena quando não houver mais a possibilidade de recursos. A medida permitiu a liberdade de presos em segunda instância que não tiveram a prisão preventiva decretada. O liberto mais notório dessa decisão foi o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estava preso desde abril de 2018 em Curitiba por corrupção e lavagem de dinheiro, em sentença do então juiz de primeira instância e agora ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, dentro da Operação Lava Jato. Depois da decisão do STF, parlamentares intensificaram a tentativa de modificar a Constituição para voltar a permitir que condenados em segunda instância possam começar a cumprir a pena.

O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18 para modificar os artigos 102 e 105 da Constituição e permita a prisão de condenados em segunda instância. Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou a PEC de Manente. O texto ainda deve ser analisado por uma comissão especial, ser votado em plenário em dois turnos e passar pelos mesmos passos no Senado Federal.

"Por 50 votos a 12 tivemos a PEC de nossa autoria que prevê a prisão após segunda instância aprovada na Câmara dos Deputados, é o Brasil dando um basta na impunidade", celebrou Manente.

Hoje, há a possibilidade de vários recursos ao réu, como embargos declaratórios, embargos de divergência, embargos infringentes, agravo, apelação, recurso especial, recurso extraordinário, dentre outros, até a decisão final pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo a "Folha", o Senado deu início na última quinta a uma manobra para levar para 2020 a votação da PEC. Não há consenso se ela alteraria cláusulas pétreas da Constituição.

MORO

Sergio Moro foi à Câmara na quarta-feira em busca de apoio à PEC que permita a prisão em segunda instância. No dia seguinte, Moro voltou a defender que o Congresso aprove a proposta.

Segundo o "Estadão", para Moro algo essencial hoje "é a execução da condenação criminal em segunda instância". "Os órgãos judiciais são intérpretes da lei e da constituição e eventualmente podem tomar decisões que nem sempre nós com ela concordamos. Isso não é nenhum demérito para o Poder Judiciário", afirmou.

LULA E OUTROS

Além do Lula, outros políticos e personalidades também conquistaram a liberdade após a decisão do STF, como o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e o tucano Eduardo Azeredo, ex-governador de Minas.

Nesta sexta, o STJ concedeu habeas corpus ao DJ Rennan da Penha, preso em abril após ser condenado por associação ao tráfico de drogas. Antes, Rennan chegou a ser absolvido em julgamento na primeira instância. Desde sua prisão houve um forte movimento pelas redes sociais por sua liberdade.