Projeto da sede

Conhecida como Medida Provisória da Sede e da Conta Alta, a MP 868/18, que altera o marco legal do saneamento no Brasil, está pronta para ser votada na Câmara dos Deputados. Se aprovada, irá aumentar o custo dos serviços para o usuário; comprometer a meta de universalização e trazer grande prejuízo aos municípios, que deixarão de regulamentar os serviços de água e esgoto.

Por outro lado, a norma é vista com bons olhos pela indústria brasileira, que não considera o saneamento como atendimento a uma necessidade humana básica, mas apenas uma nova fonte de grandes lucros. Esta é uma postura inaceitável quando se trata do fornecimento de um recurso indispensável para a vida, que deve ser norteado pelos interesses públicos e coletivos. Tem sido justamente esta diferença de perspectivas a razão de aproximadamente 300 municípios, a maioria em países desenvolvidos, remunicipalizarem ou re-estatizarem seus sistemas de saneamento nos últimos 18 anos.

Onde já ocorreu a reestatização, gestores públicos alegam que empresas privadas, ou Parcerias Público-Privadas (PPP's), praticam tarifas muito altas, não cumprem acordos ou contratos e atuam com falta de transparência. No Brasil não seria diferente, então por que insistir num modelo sabidamente fracassado? Escrevo ciente de que existem alternativas para aprimorar o sistema público de saneamento, seja na esfera Federal ou em iniciativas locais, como no Projeto de Lei 575/16, que institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas na cidade de São Paulo.

Aprovado pela Câmara Municipal, este texto promove a soberania do município na gestão de seus recursos hídricos, bem como nos serviços relacionados a eles, entendimento que vai na mesma direção da tendência mundial. No momento o projeto aguarda sanção ou veto do prefeito Bruno Covas. Enquanto isso, na contramão do mundo, caminha a passos largos a MP 868/18, que transforma a água em mercadoria. O conflito entre o interesse público e privado nunca esteve tão evidente. Veremos quem está do lado do povo e quem está com os empresários.