Projeto de lei que cria carteirinha do autista será votado em maio na Alesp

O Projeto de Lei que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Estado de São Paulo, de autoria do deputado estadual Murilo Félix, será votado no próximo mês. O requerimento com pedido de urgência para votação foi publicado hoje (26) no Diário Oficial do Legislativo.

O projeto tem por objetivo viabilizar o cumprimento dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e garantir os atendimentos prioritários. "Trata-se de uma ferramenta de inclusão eficaz, que vai ao encontro das necessidades dos autistas, facilitando inclusive a rotina dessas pessoas e dos seus familiares e diminuindo a burocracia que muitas vezes impede atendimentos prestados de maneira mais célere", afirma o deputado.

O projeto prevê que os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado de São Paulo, emitam a carteirinha de identificação gratuitamente, como previsto na Lei Federal nº 13.977 de 2020.