O projeto de lei da deputada deputada Dayany Bittencourt (União Brasil-CE) pretende ampliar os direitos dos guardas civis municipais. A proposta altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais e garante novos direitos além do porte de arma de fogo e celas isoladas antes da condenação definitiva, em caso de cometerem crime.
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Novas garantias
- Uso privativo dos uniformes;
- Acesso livre aos locais sujeitos a fiscalização das corporações;
- Prioridade nos serviços de transporte e comunicação, públicos e privados;
- Assistência jurídica;
- Assistência médica, psicológica, odontológica e social;
- Remuneração com escalonamento entre os graus hierárquicos da carreira;
- Equipamentos de proteção individual;
- Atendimento prioritário pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Polícia Judiciária e dos órgãos de perícia criminal;
- Antecipação de audiências judiciais e;
- Pagamento antecipado de diárias por deslocamento fora da lotação para o desempenho da função.
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“A valorização dos guardas municipais é de extrema importância”, disse a autora da proposta.
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O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Texto sob supervisão de Bruno Hoffmann