STF revoga liminar de Barroso e restringe atuação de enfermeiros em aborto legal

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (20/10) para revogar a liminar do ex-ministro Luís Roberto Barroso que autorizava enfermeiros e técnicos de enfermagem a realizar abortos legais no sistema público de saúde. O placar parcial é de 8 votos a 1 contra a medida.

A liminar havia sido concedida por Barroso na última sexta-feira (17/10), seu último dia como ministro da Corte, antes da aposentadoria antecipada no sábado (18/10).

A decisão permitia que profissionais de enfermagem atuassem em procedimentos de aborto previstos em lei, como em casos de estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia fetal.

A medida, no entanto, foi submetida ao plenário virtual do STF, após a saída de Barroso da Corte, onde os ministros passaram a votar se referendariam ou não a decisão. A maioria seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, que argumentou que não havia urgência suficiente para justificar a concessão da liminar.

“A questão possui inegável relevância jurídica. No entanto, com o devido respeito, não vejo preenchidos os requisitos que autorizam uma medida cautelar”, afirmou Mendes em seu voto.

Além de Mendes, votaram contra a liminar os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Apenas o ministro Edson Fachin votou a favor da autorização.

Os votos dos ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux ainda não haviam sido registrados até a publicação deste texto. A votação deve ser concluída até sexta-feira (24/10).

A decisão de Barroso havia sido tomada em resposta a ações de entidades que denunciaram a precariedade no atendimento a mulheres que buscam o aborto legal no SUS. O ex-ministro defendeu que a atuação de enfermeiros fosse restrita ao aborto medicamentoso, nos estágios iniciais da gestação, e compatível com o nível de formação desses profissionais.

Pouco antes de se aposentar, Barroso ainda votou a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. O julgamento desse tema, no entanto, foi interrompido após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes e ainda não tem data para ser retomado.