O Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), liberou a opção “Baixar Certidões” na plataforma gov.br. A ferramenta permite que pessoas físicas e empresas com conta cadastrada reúnam, emitam e façam o download direto em formato PDF de 13 documentos e comprovantes oficiais.
Essa mudança atende quem precisa de certidões e evita a rotina de navegar por portais diferentes de órgãos públicos, como Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Polícia Federal.
Como acessar no sistema gov.br
A emissão dos documentos é feita no próprio portal ou aplicativo da plataforma. O caminho até os arquivos segue os seguintes passos:
- Acessar o aplicativo ou o site do gov.br e fazer o login com CPF e senha.
- Ir até a opção “Atalhos gov.br”.
- Clicar no botão “Baixar Certidões”.
- Escolher o documento na lista e salvar o arquivo em PDF.
Para tirar algumas das certidões, o sistema exige que o usuário tenha conta com nível Prata ou Ouro, validação obtida por meio do aplicativo bancário ou da biometria.
Documentos disponíveis para download em PDF
A lista de comprovantes no sistema atende a consultas pessoais, eleitorais, criminais e fiscais. Os documentos liberados são:
- Carteira Nacional de Vacinação: registra as doses e o histórico de vacinas tomadas.
- Certidão de Pessoa com Deficiência (PcD): atestado para pedidos do BPC, uso em cotas e benefícios.
- Certificado do Cadastro Único (CadÚnico): comprovante usado para programas sociais, como o Bolsa Família, e isenção de taxa em concursos.
- Certidão de Quitação Eleitoral: emitida pelo TSE, comprova a situação com a Justiça Eleitoral para empregos, concursos e emissão de passaporte.
- Certificado de Antecedentes Criminais: checagem de registros criminais requisitada em seleções de emprego e posse de cargos.
- Certidão de Contas Julgadas Irregulares: emitida pelo TCU para verificação antes de nomeações públicas.
- Consulta CNPJ: mostra os dados e a situação de registro das empresas.
- Comprovante de Situação Cadastral no CPF: confirma a situação do registro da pessoa física na Receita Federal.
- Certidão Negativa de Débitos – Pessoa Física: mostra a ausência de pendências de impostos federais ligadas ao CPF.
- Certidão Negativa de Débitos – Pessoa Jurídica: atesta a situação fiscal da empresa com a União.
- Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural: comprovante necessário para compra, venda e financiamento de propriedades rurais.
- Certidão Negativa de Obra de Construção Civil: exigida para a regularização do imóvel e a liberação do habite-se.
- Certidão de Regularidade do Empregador / Débitos Trabalhistas: atesta que a empresa não tem pendências com o FGTS e a Justiça do Trabalho.
Impacto da medida e ampliação de serviços
A reunião das certidões no portal muda o fluxo de busca por papéis para os compromissos do dia a dia. Para quem busca trabalho ou vaga em cursos, a opção junta os comprovantes pedidos em contratações, posse em concursos públicos, vestibulares e matrículas em escolas e faculdades.
A iniciativa acompanha o avanço da digitalização de documentos públicos no país, movimento no qual outra nova plataforma, o portal Meu Registro, centraliza serviços de cartórios em todo o país para reduzir filas e acelerar o atendimento.
Quem precisa de apoio social ganha tempo na hora de pedir benefícios ou isenções de taxas, já que documentos como o comprovante do CadÚnico e a certidão PcD ficam disponíveis na mesma conta. No setor imobiliário e no comércio, a facilidade de tirar certidões negativas de débitos de uma só vez agiliza etapas como análise de contratos, pedidos de empréstimos, compra e venda de terrenos e acompanhamento de obras.
Segundo o MGI, a proposta é expandir o projeto e incluir novos serviços e certidões na mesma ferramenta em breve, ampliando a integração de documentos na plataforma.