INSS tem nova regra que pode afetar novos pedidos de aposentadoria e auxílio

Todos os novos pedidos para benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) só serão analisados com comprovação biométrica. A regra passou a valer desde a sexta-feira (21/11), segundo o Decreto nº 12.561, que regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077.

O objetivo da mudança é para evitar fraudes, proteger dados sensíveis e garantir que os recursos públicos cheguem, para quem realmente tem direito.

A partir da mudança, para dar entrada em aposentadorias, pensões, auxílios ou demais benefícios previdenciários terá de apresentar biometria cadastrada em um dos documentos aceitos pelo governo.

O INSS notificou, em maior, cerca de 9 milhões de aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos em seus benefícios.

Quem já recebe será afetado?

Até o momento só será necessária a biometria para novos requerimentos. Aposentados, pensionistas e demais beneficiários não terão pagamentos suspensos automaticamente e não precisam tomar nenhuma providência imediata.

Caso o INSS identifique a necessidade de atualização biométrica, o cidadão será avisado com antecedência e de forma individualizada para providenciar a CIN (Carteira de Identidade Nacional). Segundo o governo, esse processo não afetará o recebimento do pagamento durante o período de regularização.

Quem está dispensado da biometria?

A exigência ficará suspensa enquanto o poder público não oferecer alternativas adequadas para:

• Pessoas com mais de 80 anos;
• Quem tem dificuldade de locomoção por motivo de saúde, com comprovação;
• Moradores de áreas de difícil acesso, incluindo comunidades atendidas pelo PREVBarco;
• Migrantes, refugiados e apátridas;
• Brasileiros que residem no exterior.

Além disso, até 30 de abril de 2026, também estarão temporariamente dispensados aqueles que solicitarem:

• Salário-maternidade;
• Benefício por incapacidade temporária;
• Pensão por morte.

A lista de municípios considerados de difícil acesso segue a classificação do IBGE e as localidades atendidas pelo programa PREVBarco.

Implementação

O INSS definiu um cronograma em três fases para colocar a biometria em prática:

• A partir de 21 de novembro de 2025: todos os novos pedidos de benefícios passarão a exigir biometria. Serão aceitos os registros biométricos da CIN, da CNH ou do Título de Eleitor.
• A partir de 1º de maio de 2026: quem não tiver biometria em nenhum desses documentos precisará emitir a CIN para seguir com o requerimento. Para quem já possui biometria, nada muda.
• A partir de 1º de janeiro de 2028: a CIN passa a ser o único documento válido para identificação biométrica em solicitações e na manutenção de qualquer benefício do INSS.

Segundo o governo federal, essa transição moderniza o sistema e torna o atendimento “mais seguro, ágil e confiável”, reduzindo fraudes e reforçando a proteção dos dados dos cidadãos.