O Google e o Ministério da Justiça assinaram um acordo de cooperação técnica para restringir a exibição de anúncios de produtos e serviços financeiros no Brasil. A medida, que começou a valer nessa quinta-feira (16/7) com implementação gradual, determina que apenas anunciantes aprovados em uma auditoria de identidade e portadores de um selo de verificação oficial possam veicular publicidade do segmento no país.
A iniciativa busca proteger o consumidor e conter o aumento de perfis falsos e ofertas enganosas no ambiente virtual.
Divisão de tarefas no combate a fraudes
O acordo define responsabilidades específicas para cada parte. Pelo acordo, o Google se compromete, a partir da garantia de acesso ao banco de dados de bancos, corretoras, seguradoras, financeiras e demais instituições do setor financeiros, a adotar procedimentos de verificação antes de autorizar a veiculação de anúncios de bancos..
Do outro lado, o Governo Federal atua por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi). Esses órgãos acompanham os índices de segurança e medem o impacto real da restrição na proteção dos internautas.
Volume de irregularidades motiva restrições
Os limites estabelecidos refletem o volume de conteúdos impróprios identificados nos canais de divulgação. Dados do Relatório de Segurança de Anúncios do Google indicam a remoção de 374,8 milhões de propagandas fraudulentas direcionadas ao público brasileiro ao longo de 2025. No mesmo período, as violações das regras da plataforma resultaram na desativação de 1,3 milhão de contas de anunciantes baseadas no país.
A camuflagem do objetivo real ou do destino final do link, classificada como deturpação, aparece como o principal motivo para os banimentos no cenário nacional. Esse tipo de intervenção já havia motivado o bloqueio de mais de 201 milhões de peças publicitárias em território brasileiro durante o ano de 2024.
Clonagem de marcas e táticas em redes sociais
O problema ultrapassa os mecanismos de busca e encontra espaço nas redes sociais. Um levantamento do Observatório Lupa monitorou as fraudes de maior circulação entre maio de 2024 e abril de 2026, apontando que 71% das ocorrências prometiam vantagens financeiras irreais de ganho rápido.
O uso de identidades de empresas consolidadas ou o suporte falso de figuras públicas para atrair as vítimas esteve presente em 74% das infrações catalogadas. Esse cenário demonstra a consolidação das principais armadilhas virtuais criadas para obter dinheiro dos usuários por meio de falsas promessas de lucro rápido.
Idosos concentram maior parte dos prejuízos
O Pix concentra o destino dos valores subtraídos. Um terço dos materiais analisados estipulava o recebimento de recursos exclusivamente por meio dessa ferramenta de pagamento.
A Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor (ADDP) contabilizou 28 milhões de ocorrências de fraudes com essa forma de transferência entre janeiro e setembro de 2025. Os cidadãos com mais de 50 anos são os que mais sofrem com a abordagem dos criminosos, concentrando 53% dos casos registrados na internet.
Diante do avanço dessas estatísticas, o cenário exige atenção redobrada sobre para evitar golpes comuns via Pix que utilizam técnicas de engenharia social para enganar os correntistas no ambiente digital.
Mudança no Marco Civil da Internet
A cooperação se antecipa à adequação das regras do mercado nacional. Em maio de 2026, entrou em vigor o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet, consolidando a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2025.
A alteração legal aumentou o rigor sobre a publicidade paga e transferiu para os provedores de aplicação o risco civil por fraudes veiculadas em seus sistemas. As companhias de tecnologia perderam o direito de aguardar uma ordem judicial prévia para desativar páginas suspeitas.
Com a nova jurisprudência, as plataformas passam a ter a obrigação de remover os conteúdos logo após as denúncias diretas apresentadas pelos próprios usuários do serviço.